Política / Transparência

Projeto de nova prorrogação do Refis de ICMS é enviado à Alems

O Governo de MS enviou à Alems (Assembleia Legislativa de MS) o projeto de lei que estipula nova prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. A matéria estipula o prazo final de 15 de julho para adesão. Aprovado em lei, o Refis é um programa que proporciona o renegociamento de débitos […]

Guilherme Cavalcante Publicado em 03/06/2020, às 08h37

Agência Fazendária em Campo Grande. (Foto: Edemir Rodrigues, Subcom-MS)
Agência Fazendária em Campo Grande. (Foto: Edemir Rodrigues, Subcom-MS) - Agência Fazendária em Campo Grande. (Foto: Edemir Rodrigues, Subcom-MS)

O Governo de MS enviou à Alems (Assembleia Legislativa de MS) o projeto de lei que estipula nova prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. A matéria estipula o prazo final de 15 de julho para adesão.

Aprovado em lei, o Refis é um programa que proporciona o renegociamento de débitos com o fisco estadual para empresas. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018.

Assim como da primeira vez, esta prorrogação também se estende a contribuições do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul) e obrigações acessórias.

Pela redação da lei original, a adesão poderia ser feita até 16 de março, prazo que foi estendido para 15 de junho e, agora, a proposta é alongar até 15 de julho.

Jornal Midiamax