Deputados aprovam prorrogação de empréstimos consignados, mas servidores podem pagar juros

Foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais, o projeto de lei que prorroga por 90 dias as parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas, em sessão nesta quinta-feira (23). Porém, a aprovação também foi da emenda modificativa que não tinha na proposta original e os servidores poderão pagar juros se optarem pela prorrogação.

O projeto não estava na pauta de hoje, mas foi incluído após aprovação do acordo de liderança. A proposta recebeu três emendas e uma subemenda. A modificativa de número 02, que muda a caracterização da proposição trata que o servidor público interessado, deverá formalizar requerimento escrito ao setor competente em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros sobre a prorrogação. 

A proposta de Coronel David (sem partido) e Pedro Kemp (PT) foi votada primeiro com as emendas e depois as mesmas foram separadas e recebeu o voto de cada parlamentar. A emenda 02 recebeu 6 votos contrários, sendo: Capitão Contar (PSL), David, Kemp, Marçal Filho (PSDB), João Henrique Catan (PL) e Cabo Almi (PT). 

Na declaração de voto, Gerson Claro, líder do governo na Casa de Leis, disse entender a angústia do servidores, mas explcou que o governo está em intensa negociação com os bancos para evitar demanda judicial. “O trabalho do governo é fazer negociação para lei ter efetividade. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, um contrato feito na legalidade, isso depende de decisão judicial. Nosso encaminhamento é aprovar com emenda para os servidores tenham o benefício da lei, possam ter negociação e não tenham problema mais para frente, como nome negativado”.

João Henrique Catan afirmou que o código civil estabelece relações extraordinárias como situação de pandemia. “Temos que reconhecer o estado de calamidade pública na receita do consumidor, na folha de pagamento”. 

Coronel David disse que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. “Não existe a possibilidade do servidor deixar de pagar a parcela. Nosso projeto original não tinha e a emenda vai trazer desassossego aos servidores e vai perder a finalidade que queríamos, que esse projeto servisse de fôlego financeiro aos servidores”.

Barbosinha fez uma ressalva na subemenda que acrescenta os pensionistas na proposta. “A Casa de Leis ao afastar a possibilidade de juros e multas abre a possibilidade dos bancos acionarem o poder judiciário e criamos ao servidor situação desvantajosa. Mas a Assembleia, ao não balizar, pode fazer que o banco coloque o funcionário em situação de inadimplência”. Com isso, ele votou contrário. 

Após a aprovação da proposta com as emendas, 01, que retira o servidor municipal do texto, pois não é de competência dos deputados, emenda 02, emenda 03, que diz que as parcelas serão pagas no final do contrato e subemenda, David fez um pedido ao presidente Paulo Corrêa. “Espero que essa Casa cumpra uma medida essencial de ajudar o governo no relacionamento com os bancos para que os juros não sejam extorsivos, cobrança de juro menor que a praticada no mercado”.

Corrêa afirmou que tem uma reunião marcada com o superintendente do Banco do Brasil para tratar sobre o assunto. “Vamos nos reunir com o superintendente do Banco do Brasil para ver a possibilidade de menor juros, reunião em conjunto, governo, Assembleia e Banco do Brasil”. Porém, ele não disse nem quando e onde será a reunião.

Como teve emendas, a proposta segue para redação final, volta ao plenário e depois, segue para sanção do governo.