Decreto legislativo ratifica protocolos e convênios da Confaz, a pedido do governo

Tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) projeto de decreto legislativo para ratificar os Convênios do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), os ajustes do Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais) e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O decreto foi apresentado pela Mesa Diretora e atende mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. Os convênios, ajustes e protocolos já foram aprovados, mas precisam da validação da Casa de Leis.

A matéria sugere a aprovação de 30 Convênios de 2019 e 6 Protocolos ICMS também do ano anterior, todos publicados no Diário Oficial da União. Ainda em 2019, devem ser ratificados 20 Ajustes Sinief igualmente publicados em Diário Oficial da União.

O presidente Paulo Corrêa (PSDB), que conduz a Mesa Diretora, detalhou a proposta. “Encaminhado por mensagem do Poder Executivo, o propósito do presente projeto de decreto legislativo é ratificar os Convênios ICMS, Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Esta ratificação é amparada no artigo 63 de nossa Constituição Estadual, determinando que compete privativamente a Assembleia Legislativa aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”, destacou.

(Com assessoria)