Política

De renúncia fiscal a mudanças na Segov, Assembleia fecha ano com pauta abarrotada pelo governo

Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem 18 projetos enviados pelo Poder Executivo na pauta das próximas duas sessões.

Jones Mário Publicado em 13/12/2020, às 11h02 - Atualizado às 12h19

Deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa (Foto: Luciana Nassar/ALMS)
Deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa (Foto: Luciana Nassar/ALMS) - Deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

A Assembleia Legislativa encerra os trabalhos do ano nesta semana, com pauta das sessões de terça e quarta-feira já divulgadas. As agendas das próximas duas reuniões deliberativas têm nada menos que 18 projetos enviados pelo governo do Estado.

Na terça (15), a Casa vota em segunda discussão o projeto de lei 208/2020, do Executivo, que altera o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Estadual para ampliar a permissão para acúmulo de cargos em hipóteses permitidas pela Constituição Federal.

Outras sete matérias de interesse do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estão pautadas para primeira votação na sessão de terça. É o caso do projeto de lei 221/2020, que amplia ainda mais os poderes da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), do titular Eduardo Riedel.

A renúncia de metade do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) oriundo da movimentação interna e interestadual de indústrias de aço e ferro também será analisada em primeira discussão na sessão inaugural da semana.

Assembleia pauta mudanças no Fadefe para quarta-feira

Na quarta-feira (16), os deputados votam em segundo turno dez propostas do Poder Executivo. Entre elas está o projeto de lei complementar 09/2020, outro do pacote de benefícios ao setor industrial, que muda programas de incentivos fiscais.

A alteração na lei que institui o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) e o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda) abre brecha para que as empresas beneficiadas descumpram as obrigações que levaram às isenções, como o compromisso para geração de empregos.

Em contrapartida pelo “perdão”, o projeto prevê uma contribuição adicional de 3% sobre os impostos devidos ao Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), cuja criação é proposta pelo texto. O fundo deve substituir o Fadefe a partir de janeiro de 2023, conforme prevê o projeto do Executivo.

Ainda estão pautados o novo Refis e a autorização para contratação de empréstimo de até R$ 100 milhões com o Banco do Brasil, bem como o reajuste das taxas de serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

Projeto do MPMS dá aval para procurador-geral ‘atropelar’ Conselho Superior

Além das propostas do governo estadual, os parlamentares votam na quarta, em segunda análise, o projeto que muda a Lei Orgânica do MPMS (Ministério Público Estadual), enviado pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda.

Entre os pontos sensíveis do texto está alteração em dispositivo na lei para permitir que o procurador-geral agregue aliados a seu gabinete, para ocupar cargo de confiança ou assessoramento, sem consultar o Conselho Superior do MPMS.

A última sessão plenária da Assembleia será na quinta-feira (17), ainda sem pauta divulgada, mas que deve apreciar em segunda discussão os projetos do governo votados em primeira na sessão de terça.

Jornal Midiamax