A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu nesta quarta-feira (9) parecer favorável a 27 projetos de lei ou de decreto legislativo. Desses, 17 são de autoria do Poder Executivo.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou diversas matérias nas últimas semanas. Um deles quer vincular diretamente à Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) subsecretarias de políticas públicas como das Mulheres e de Identidade Racial, dando mais poder ao secretário Eduardo Riedel.
Na semana passada, o tucano enviou seis propostas ao Palácio Guaicurus. Outra proposição relevante trata de autorização para contratar empréstimo de até R$ 100 milhões.
Confira a lista das matérias aprovadas pela comissão:
- Projeto do Poder Executivo institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no Estado; estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; e cria o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS). Essa lei foi sancionada este ano pelo presidente da República Jair Bolsonaro.
- Proposta do Executivo permite que os recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) sejam aplicados na aquisição, locação e manutenção de veículos automotores destinados ao apoio operacional e fiscalizatório e de equipamentos rodoviários da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul). A matéria altera lei de 1999 que regulamenta o fundo.
- Projeto de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora, aprova parecer da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa referente ao Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para 2021.
- Projeto de Lei Complementar fixa o efetivo da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) para os exercícios de 2021 e 2022. E outro Projeto de Lei Complementar fixa o efetivo do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar do Estado) para o mesmo período. O número total de integrantes e a atual distribuição de oficiais e praças nos quadros das duas instituições permanecerão inalterados a fim de não gerar aumento de despesa com pessoal.
- Proposição do governo quer a compatibilização das políticas públicas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e as ações de interesse comum do Estado e de seus municípios, visando permitir que cada município possa instituir o seu Conselho Municipal de Saúde Animal (CMSA) ou solicitar a sua participação no Conselho de Desenvolvimento Rural (CEDRS) ou nos Conselhos Intermunicipais, por intermédio dos consórcios de municípios ou de outras formas associativas.
- Proposta de autoria do deputado João Henrique Catan (PL) estipula regras para a devolução da taxa de matrícula pelas universidades do Estado.
- Do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), projeto cria a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser realizada no mês de outubro.
- Proposição de Herculano Borges (Solidariedade) cria a Carteira de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CIEMS). O documento será válido enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento de ensino e perderá a validade quando houver desvinculação.
- Do deputado Pedro Kemp (PT), a Emenda Modificativa a projeto que determina a inclusão de intérprete da Libras (Língua Brasileira de Sinais), nos telejornais da TVE (TV Educativa), peças publicitárias e programas institucionais do governo. O texto foi alterado para dar prazo de 90 dias para a implementação de medida.
- Projeto de Lei Complementar altera a Lei Orgânica do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). Entre as mudanças, estão as condições de afastamento para um membro deixar de ser inelegível e a organização de eleições internas, além de modificações na estrutura interna.
- Proposta do Executivo e altera a estrutura básica do Executivo para subordinar diretamente ao titular da Segov as subsecretarias de Políticas Públicas para Mulheres; para a Promoção da Igualdade Racial; para a População Indígena; para a Juventude; para a População LGBT; para as Pessoas com Deficiência; para as Pessoas Idosas e a de Assuntos Comunitários. Dessa forma, fica extinta a Secid (Subsecretaria Especial de Cidadania).
- Projeto do governo altera as regras do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), incluindo as multas da Iagro, Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
- Proposição do Executivo quer autorização para prorrogar contratos da Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) e da Fundtur (Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul). A medida visa manter as ações nas Residências Inclusivas de Dourados e Três Lagoas e no Observatório de Turismo devido à impossibilidade de realizar concurso público, atendendo imposição da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
- Proposta de Reinaldo quer autorização para empréstimo de até R$ 100 milhões junto ao BB (Banco do Brasil). O objetivo é investir esses recursos no “aprimoramento da qualidade e à ampliação de cobertura e de capacidade da infraestrutura rodoviária estadual”.
- Projeto permite que o Governo do Estado doe, com encargo, ao município de Brasilândia, o imóvel onde está situado atualmente o Paço Municipal da cidade.
- De autoria do deputado Lídio Lopes (Patriota), a Emenda Substitutiva a proposta que garante às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de nascimento, casamento e óbito confeccionadas no sistema de leitura Braille
- Proposição do Executivo altera a lei de 2019 referente ao Programa Nota MS Premiada, com a finalidade de destinar os prêmios não resgatados pelos sorteados ao Fehis (Fundo de Habitação de Interesse Social).
- Emenda Modificativa a proposta do governo que inclui na base de cálculo o valor do ICMS cobrado na modalidade de diferencial de alíquota, para a hipótese de sua cobrança pelo regime de substituição tributária. A emenda estabelece o início da vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
- Proposta estende o prazo para o governo apresentar Projeto de Lei Complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar até o 1º dia útil do mês de março de 2021.
- Projeto define regras para pagamento parcelados de dívidas referentes ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). O texto inclui ainda a situação de inadimplência devido à pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei Complementar altera outra normativa, de 2001, que criou o MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda). A matéria apresenta um novo modelo de fundo de desenvolvimento, o Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico), que abrangerá todos os setores da economia do estado, sobretudo o setor industrial.
- De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), a Emenda Substitutiva Integral faz adequações a projeto que assegura à servidora pública que vier a ser vítima de violência doméstica ou familiar prioridade no atendimento.
- Do deputado Evander Vendramini, proposta prevê que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente natural do titular do plano a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário.
- Proposição do Executivo quer ampliar o prazo para a concessão de descontos na renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular), no âmbito do Morar Legal (Programa de Recuperação de Créditos). O objetivo é dar a possibilidade dos beneficiários renegociarem dívidas contraídas durante a pandemia.
- Proposta de Reinaldo reduz em 90% a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo para as concessionárias. Para isso, a transferência deve ocorrer no âmbito do Renave (Registro Nacional de Veículos em Estoque), que é um subsistema do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
- Projeto do Executivo suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante a situação de emergência causada pela pandemia. Na justificativa, Reinaldo argumenta que a suspensão visa minimizar “as incertezas e prováveis dificuldades dos candidatos aprovados”.
