O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), assinou decreto que cria grupo de trabalho para elaborar projeto de lei complementar com regras e incentivos para migração ao Regime de Previdência Complementar. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (10) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
O regime foi criado por outra lei, de 2018. Esse grupo será formado por seis membros, sendo três de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), do MPMS (Ministério Público do Estado), da DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado) e do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Caberá ao representante do Executivo presidir os trabalhos. Cada poder ou órgão indicará uma pessoa, e o governador nomeará todos os seis. Nenhum deles receberá qualquer remuneração.
