Assembleia pauta quatro projetos de lei para sessão desta terça-feira

Quatro projetos de leis estão pautados para sessão desta terça-feira (12) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), dentre eles, Projeto de Lei Complementar 10/2019, do Poder Executivo, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o artigo 156 da Constituição Estadual.

Segundo o texto, o Conselho vai integrar a Sefaz (Secretaria de Fazenda), para certificar a utilização, na apuração do índice de participação dos municípios no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dos dados fornecidos por órgãos ou por entidades, nos termos da legislação, para essa finalidade; fiscalizar a efetiva distribuição da quota-parte do ICMS pertencente aos municípios, após a divulgação do índice definitivo, mediante o acompanhamento do creditamento das respectivas parcela; acompanhar, após a divulgação do montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Ainda conforme a proposta, farão parte do Conselho, dois representantes da Secretaria de Estado de Fazenda; três deputados estaduais, três representantes indicados pela Assomasul (Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul) e um representante da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Já o Projeto de Lei 200/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), pretende incluir no calendário de eventos a Costelada Pantaneira.