Os deputados estaduais arquivaram dois projetos de lei em primeira votação, na sessão desta quarta feira (6). O programa CNH Social e a opção de pagamento da fatura de energia elétrica e água, foram arquivados. As duas propostas receberam parecer contrário por maioria dos membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

A primeira votação foi sobre o programa da Carteira Nacional de Habilitação, apresentado por João Henrique Catan (PL). Durante declaração de voto, Gerson Claro (PP) líder do governo, disse que o encaminhamento contrário é por entender que esse ato é típico de competência do chefe do poder Executivo. “Essa isenção tem iniciativa do poder Executivo. Tem que acompanhar  o impacto financeiro e na proposta não tem, são previsões legais, tenho experiência nesses projetos, todos que tiveram vigência foram do governo. No fim, quem paga essa isenção serão os outros”.

A proposta foi arquivada com 15 votos contrários e 7 favoráveis ao projeto. Catan disse lamentar pela decisão. “Lamento pois, seremos um dos únicos estados que não teremos esse programa, não vi no meu mandato o governador relaxar algum tributo para o empresário, quando vai levar benefício ao contribuinte, não tem apoio do governo”, criticou. 

Em votação apertada, por 12 votos favoráveis ao arquivamento e 10 para a proposta prosseguir na Casa de Leis, o projeto permitindo o consumidor pagar a fatura no momento do corte, foi ao arquivo. A proposta é de Marçal Filho (PSDB).

O líder do governo disse ser contra, pois a Casa já tinha aprovado outras propostas como essa, mas foram vetadas pela governo, por adentrar na competência municipal ou na questão das concessões. 

Foram a favor da proposta: Barbosinha (DEM), Cabo Almi, Contar, David, Evander, Felipe Orro, João Henrique, Marçal Filho, Onevan de Matos (PSDB), Pedro Kemp e Renato Câmara (MDB). Os outros foram favoráveis ao arquivamento.

Aprovado

Foi aprovado o projeto de Resolução de João Henrique, para apresentação, à Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal, constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III, do art. 60, da Constituição Federal, que estabelece que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Foram 13 votos favoráveis pela tramitação da proposta e 9 contrários. Assim, o parecer da maioria da CCJR foi rejeitado e o projeto vai para a segunda votação.