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Aprovado projeto para limitar atividade empresarial de conselheiros do TCE em MS

Foi aprovado em sessão nesta terça-feira (25) com 19 votos favoráveis, projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que visa limitar atividade empresarial de conselheiros em Mato Grosso do Sul.  A proposta de Lei Complementar com número 4/2020, prevê alteração de lei […]

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Foi aprovado em sessão nesta terça-feira (25) com 19 votos favoráveis, projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que visa limitar atividade empresarial de conselheiros em Mato Grosso do Sul. 

A proposta de Lei Complementar com número 4/2020, prevê alteração de lei vigente. Segundo o texto do projeto, não será possível ao conselheiro do Tribunal de Contas exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência. 

Durante a votação, o deputado Barbosinha (DEM) afirmou que o projeto adequa a redação da matéria estadual à lei orgânica da magistratura e código de ética. 

Entretanto, como a primeira votação trata da constitucionalidade, a proposta volta ao plenário para segunda votação, onde será discutida pelos parlamentares. 

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