Único voto contrário dos 16 deputados estaduais que participaram do pleito realizado na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30) sobre a flexibilização do uso de depósitos judiciais pelo Governo do Estado, Capitão Contar frisou que ao invés de mudar leis, deveria-se melhorar a gestão dos recursos.
“Se o Estado precisa de recursos, que otimize a gestão, enxugando gastos e estimulando a atividade econômica. Os fundos foram criados para atender a fins específicos e suas regras devem ser respeitadas. Isso vale para qualquer fundo”, dispara.
Recentemente, o deputado também se posicionou contra a flexibilização das finalidades do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul). Os recursos do fundo estão sendo usados para obras diversas, inclusive na área urbana, e apresentados como inovação no programa Governo Presente.
Contar, então, apresentou projeto para que o dinheiro do Fundersul não possa ser utilizado em áreas urbanas. Durante o lançamento do Governo Presente em Campo Grande, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) deixou claro o desagrado com a proposta.
“Embora alguns projetos cheguem muito rápidos e com quebra de interstício, não me furto do trabalho de analisar todos eles. Quando não concordo, possivelmente acabo destoando dos demais na hora da votação”, afirma o deputado, ao falar sobre ser o único a votar contra o projeto proposto por Reinaldo.
O projeto chegou à Assembleia na terça-feira (29) e foi para análise do plenário em primeira votação já esta quarta. “As leis existem para regrar a administração pública e não considerei positiva a flexibilização do uso e do ressarcimento dos recursos do referido Fundo por parte do Estado”, finaliza Contar.
Flexibilização do uso e forma de pagamento
A proposta, que ainda não tem data para segunda votação, vai criar um novo cálculo para definir o valor a ser restituído pelo Estado para o fundo onde ficam os depósitos judiciais. Lei de 2015 permitiu que o Estado usasse 70% do valor aplicado na conta, o que foi mudado em 2018, aumentando para 80% a quantia.
Com o fundo reserva limitado a 20%, o Governo ficou desobrigado a restituir R$ 140 milhões. Porém, a imposição de que houvesse restituição em até 48 horas toda vez que o fundo ficasse abaixo dos 20% continuou a existir. E é justamente isso que Reinaldo quer mudar com o projeto enviado à Assembleia.
Se aprovado em definitivo e sancionado, o Governo do Estado poderá negociar o pagamento em condições diferentes do estabelecido em lei, abrindo brecha, inclusive, para reposições parceladas e com prazo maior de carência.
A situação já gerou desaprovação da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul), que prometeu entrar com ação do STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a lei, assim como já fez em 2017, ao entrar em ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria Geral da República contra a lei de 2015.
“Tem até usurpação de poder porque o Judiciário depois que determina o pagamento acabou, tem que estar lá o dinheiro”, afirmou em outra matéria do Jornal Midiamax o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche.
Até meados de 2018, o Estado já tinha usado R$ 1,5 bilhão do fundo, que ficou perto do esgotamento. Para não precisar restituir dos próprios cofres R$ 140 milhões, foi feita mudança na lei, reduzindo em 10% o limite. Outros R$ 280 milhões que ficaram na reserva são oriundos do acordo feito com a Cesp.
