Apesar da boa intenção dos autores, o caminho para dois projetos que querem ampliar restrições a condenados na Lei Maria da Penha deve ser o veto governamental. A tramitação de ambos está ‘travada’ na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) por pedido de vista do deputado Barbosinha (DEM). E ele aponta os motivos para o receio.
Ele explica que o primeiro, que prevê proibição de nomeação em cargos públicos a condenados por agressão a mulheres, pode ser desnecessário. Segundo o democrata, até a Lei da Ficha Limpa estabelece punições mais rigorosas que a proposição do deputado Coronel David (PSL).
“Quem tem condenação entra na Lei da Ficha Limpa e há vedação para nomeação em cargos públicos por 8 anos. A lei dele é mais flexível, com punição máxima de 3 anos”, explica. O parlamentar ainda aponta outro ponto questionável.
Segundo Barbosinha, o projeto original de David deixa brecha para feminicídas. “O feminicídio não está dentro da Lei Maria da Penha. Então, há incongruências [no projeto]. Na verdade, acaba sendo desnecessário”, pontua.
A mesma brecha, desta vez com notas de inconstitucionalidade, seria deixada pelo projeto que quer proibir a participação de condenados em programas sociais e habitacionais do Governo Estadual. “Quem mata [mulheres] pode concorrer? O pai, os filhos? Penso que isso fere o princípio da igualdade. Está se criando uma pena acessória”, opina.
Diálogo
Marçal Filho e Coronel David apostam que o diálogo possa flexibilizar o parecer do colega, mas Barbosinha adianta que os projetos, mesmo em caso de aprovação em segunda discussão na Casa de Leis, podem não prosperar.
“São questões de ordem que os levaram a uma reflexão. Se quiserem manter os projetos, vamos discutir, mas acredito que o governo vai vetar pela inconstitucionalidade. Meu debate é técnico, mas posso estar equivocado”, pondera.
