Tramita na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, que tem como presidente a senadora Simone Tebet (MDB), o Projeto de Lei 202/2019 que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sobre a flexibilização das multas ambientais.
O projeto está com o relator na CCJ, e aguarda a designação do mesmo. O Decreto 9.760, de 2019, do governo Bolsonaro, estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), afirmou que as inovações apresentadas no decreto somente poderiam ser implementadas por força de lei, já que, além de ter criado o Núcleo de Conciliação Ambiental, alterou ritos e prazos processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais.
Entre os serviços ambientais estão previstos para conversão da multa os projetos de saneamento básico, a garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação. (Com assessoria)
