Política

Projeto que tramita na CCJ do Senado quer sustar decreto de Bolsonaro

Tramita na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, que tem como presidente a senadora Simone Tebet (MDB), o Projeto de Lei 202/2019 que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sobre a flexibilização das multas ambientais. O projeto está com o relator na CCJ, e aguarda […]

Daiany Albuquerque Publicado em 30/04/2019, às 16h51

Em 2018 o número de autuações pelo Ibama aumentou 6% (Foto: Reprodução/Agência Brasil)
Em 2018 o número de autuações pelo Ibama aumentou 6% (Foto: Reprodução/Agência Brasil) - Em 2018 o número de autuações pelo Ibama aumentou 6% (Foto: Reprodução/Agência Brasil)

Tramita na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, que tem como presidente a senadora Simone Tebet (MDB), o Projeto de Lei 202/2019 que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sobre a flexibilização das multas ambientais.

O projeto está com o relator na CCJ, e aguarda a designação do mesmo. O Decreto 9.760, de 2019, do governo Bolsonaro, estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.

O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), afirmou que as inovações apresentadas no decreto somente poderiam ser implementadas por força de lei, já que, além de ter criado o Núcleo de Conciliação Ambiental, alterou ritos e prazos processuais previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Entre os serviços ambientais estão previstos para conversão da multa os projetos de saneamento básico, a garantia de sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre ou a implantação, gestão e monitoramento de unidades de conservação. (Com assessoria)

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