Projeto prevê multa de R$ 2 mil a hospital que não informar paciente sobre convênios

Os vereadores de Campo Grande analisam na sessão desta terça-feira (19) um projeto de lei complementar que obriga hospitais, clínicas e laboratórios privados da Capital a informar os pacientes sobre cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e cirurgias.

O projeto estipula multa de R$ 2.000,00, aplicada em dobro, na reincidência, caso as regras não sejam cumpridas. Se aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial de Campo Grande.

Conforme o PLC 602/18, proposto pelo vereador Papy (SD), os estabelecimentos citados deverão disponibilizar aos usuários e pacientes a relação de todos os convênios médicos e planos de saúde que oferecem cobertura naquele local bem como os procedimentos a que eles oferecem cobertura.