A Pec (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da previdência estadual apresentada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à Assembleia Legislativa recebeu 26 emendas, segundo o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado estadual Lídio Lopes (Patri), informou nesta quarta-feira (4). A quantidade de emendas corresponde ao total protocolado até o início desta quarta.
A Proposta foi distribuída aos membros junto com as emendas e deve ser votada em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (9), às 16h e o deputado Gerson Claro (PP) foi definido como relator da Pec durante a reunião desta quarta.
De acordo com Lídio Lopes, o governo teria aceitado apenas baixar o tempo de entrada em vigor da Pec de 180 para 90 dias até o momento. “Nós concordamos que era necessário esperar os 180 dias até para que desse tempo da Pec Paralela da reforma, que tramita no Congresso, ser aprovada. Se tiver alguma mudança lá, a gente já implementava no Estado”, ponderou.
No entanto, o governo segue irredutível com a possibilidade de ampliar o prazo para vigorar a nova previdência. Segundo cálculos, caso a proposta passasse a valer assim que fosse promulgada, o Estado teria R$ 60 milhões a mais disponíveis em 2020.
Líder do governador, o deputado Barbosinha (DEM) não quis comentar sobre a quantidade de remendos ao texto apresentado pelo governo tucano. “Não sei quais são [as emendas]. São muitas e não tenho conhecimento ainda. Não sei se vamos devolver na segunda. Temos que avaliar, por exemplo, se o pedido dos Poderes é uniforme, para poder devolver”, disse.
Ofício
Representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado se uniram contra a PEC 07/2019, enviada enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alterando o regime de previdência dos servidores estaduais. Ofício protocolado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) no final da tarde de segunda-feira (2) lista ao menos 11 alterações substanciais que precisam ser feitas na proposta, sob o risco de causar insegurança jurídica que poderia levar ao ‘colapso' das instituições.
O documento é assinado pelo presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro; presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado); pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Paulo Cézar dos Passos; e pelo presidente da ALMS, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB).
Ele foi anexado ao SGPL (Sistema Gestor do Processo Legislativo) no final da tarde, após o horário para o qual estava agendada reunião de Reinaldo com os representantes dos Poderes, e conta com carimbo de recebido pelo gabinete do governador.
