Mudança no processo penal é retroativa e pode revogar solturas, indica Simone Tebet

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê retomar a prisão já a partir da condenação em segunda instância deve ter efeito retroativo e, assim, ser aplicada em casos ocorridos antes da mudança, conforme indica a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB).

Entre tantos outros pontos, esse é um dos mais polêmicos da PEC defendida por Simone, que pretende tentar incluir a questão no Plenário já nesta terça-feira (12). Porém, ela admite que será difícil a inclusão e a discussão deve ficar pautada para a próxima semana, no dia 20 – que será uma quarta-feira.

“O que não pode retroagir é a lei penal. Estamos falando de procedimento, do CPP (Código de Processo Penal), não de Código Penal. Então há uma divergência aí. Lá atrás, quando o Supremo deu a decisão que podia prender em segunda instância, valeu para os processos em andamento”, explica a senadora, que completa.

Simone também revela que além da PEC, a questão envolvendo a prisão após condenação em segunda instância está no pacote anticrime que tramita no Senado, sob relatoria de Marcos do Val (Cidadania-ES) – espelhado no projeto enviado à Câmara pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas que está travada na Casa.

“Vamos atacar em duas frentes. O Toffoli acha que basta mudar o código do processo, mas o que já temos pronto para votar é uma emenda constitucional. Então o que vamos ter são dois projetos em andamento, um que muda a Constituição e outro o Código. Qual andar primeiro, conseguir aprovação, vai para a Câmara”, conta.

Sobre a expectativa do recebimento de tais questões na Câmara Federal, Simone diz por ora não ter ideia, mas opina que a partir do momento que qualquer um dos projetos forem aprovados pelo Senado, se criará uma pressão grande sobre os deputados federais.

Cláusula pétrea

Já quanto às justificativas apresentadas por juristas de que a queda da prisão em segunda instância é uma cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alterada via legislação, Simone apresenta argumentos para explicar sua posição sobre o tema.

“Primeiro que a cláusula pétrea não é sobre a prisão, é sobre considerar culpado. Se fosse assim, não poderíamos ter nem a prisão preventiva. A chave dessa resposta quem deu foi o presidente do Supremo, que deu o voto de minerva. Ele disse que estava julgando a lei, mas que poderia mudar por que não é cláusula pétrea”.

A senadora ainda comenta que, na visão dela, se houver alguma ação relativa a isso no STF, o resultado será 6 a 5 a favor da mudança, já que o ministro Toffoli, de certa forma, antecipou o voto dele caso haja análise dessa situação.

Prisão em segunda instância

A decisão do STF em proibir a prisão de condenados em segunda instância afeta presos de todo o país. O ex-presidente Luis Inácio da Silva, preso no âmbito da Operação Lava Jato, foi um dos que conseguiu liberdade após o novo entendimento. Ainda assim, a soltura dos detidos não acontece de forma instantânea.

Foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. A redação do decreto diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na decisão, os ministros confirmaram que a execução da pena só pode ser feita após o trânsito e julgado do processo, quando todos os recursos cabíveis estiverem esgotados. Votaram favoráveis a prisão em segunda instância seis dos 11 ministros, incluindo o presidente do Supremo, como voto de minerva, Dias Toffoli.