Em projeto enviado à ALMS, Reinaldo pede autorização para parcelar débitos do Pasep

O Governo Estadual deu início ao envio de projetos à ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Duas matérias foram protocoladas na terça-feira (5), entre elas, o Executivo pede autorização para parcelamento de débitos relativos ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nele, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justifica que o projeto de lei é uma das exigências para concessão de parcelamento de débitos do Pasep, em virtude da adesão do estado ao PERT (Programa de Adesão de Regularização Tributária).

Reinaldo argumenta que o parcelamento possibilita que Mato Grosso do Sul se mantenha em situação de adimplência perante a Fazenda Nacional, permitindo, ainda, a continuidade do ingresso de recursos de transferências voluntárias da União, bem como operações de crédito em andamento.

Outra mudança na redação subtrai a expressão “e não justificadas” do §4° do art. 27 da lei nº 3093, que trata de faltas em serviço. Reinaldo argumenta que a expressão poderia gerar confusão, já que ela serviria “excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço”.

Ambas matérias, que ainda serão submetidas a votação em plenário, podem ser conferidas na íntegra, clicando aqui.