Enquanto a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande aprova ano a ano isenções milionárias ao Consórcio Guaicurus, a mesma Casa de Leis reprovou um projeto que isentaria a cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para famílias de baixa renda.
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Na sessão da última quinta-feira (27), o Projeto de Lei 11.179/23 recebeu 19 votos favoráveis, mas precisava de 20. A matéria exigia maioria qualificada (⅔ dos membros) para passar para a segunda discussão.
Enquanto isso, a Câmara de Vereadores de Campo Grande tem isentado, nos últimos anos, o Consórcio Guaicurus de pagar o imposto municipal do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A medida foi renovada pelos vereadores, em dezembro do ano passado, e prevê renúncia fiscal de R$ 9,5 milhões (R$ 9.582.865,19), aos cofres públicos somente em 2025.
Já a população é obrigada a utilizar um serviço caro e sucateado. As reclamações dos campo-grandenses sobre o trabalho prestado pela empresa são constantes entre as goteiras, calorão, atrasos e ônibus quebrados.
Vale lembrar que os vereadores têm a oportunidade de investigar o cumprimento do contrato do Consórcio Guaicurus, já que foi apresentado um requerimento para abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). O prazo para a análise técnica da procuradoria da Casa de Leis foi prorrogado e deve ficar pronta apenas após o feriadão de Carnaval.
Projeto era “Justiça Social”
Durante a declaração de voto, vários vereadores argumentaram que a aprovação do projeto era uma “justiça social”. Inclusive, o vereador Junior Coringa (MDB) relembrou que a Casa de Leis tem aprovado isenções milionárias ao Consórcio Guaicurus nos últimos anos.
“Tudo o que é para o povo não pode. Essa Casa aqui vota isenção de mais de R$ 1,4 milhão para o Consórcio Guaicurus e não tem coragem de votar na isenção para o povo lá da ponta?”, declarou.
Já na lista dos que votaram “não” para a matéria, o líder da prefeita Adriane Lopes (PP) na Casa de Leis, Beto Avelar (PP), defendeu que essa regulamentação do Minha Casa, Minha Vida deveria estar prevista na esfera do Governo Federal.
“Poderia [o governo federal] estabelecer as regras a nível nacional, então no meu entendimento, na minha opinião, há uma renúncia de receita e, se há renúncia de receita, não deveria ser aprovado. Conversei com o Executivo e o Executivo também têm opiniões diversas e não chegaram a consenso sobre a legalidade ou se possui vício de iniciativa do projeto”, defendeu.
Confira como votou cada vereador
O projeto de lei previa a isenção de IPTU para famílias de baixa renda que fizessem melhorias no imóvel no período em que ainda estivessem pagando o financiamento.
Pelo projeto, ficaria isento do tributo o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social. A proposta era dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e de Clodoilson Pires (PODE).
A legislação previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. Segundo o vereador Clodoilson Pires, a ideia era manter o benefício a essas pessoas mesmo após a valorização do imóvel porque elas ainda continuam em situação de baixa renda.
“Então, é exatamente dar esse benefício à pessoa que já ganhou o benefício para que ela não seja usurpada desse benefício, mesmo que venha uma valorização de imóvel”, explicou.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Mesa Diretora, André Salineiro (PL), porque o presidente, vereador Papy (PSDB), não compareceu. Neste caso, quem preside a sessão vota apenas para caso de desempate. O PL recebeu 19 votos favoráveis e 6 contrários.
Confira como votou cada um dos vereadores presentes. O “sim” aprovaria o projeto e o “não” reprovava a matéria.
- Marquinhos Trad (PDT): Sim
- Rafael Tavares (PL) – Sim
- Carlão (PSB) – Não compareceu
- Silvio Pitu (PSDB) – Sim
- Veterinário Francisco (União) – Sim
- Fábio Rocha (União) – Sim
- Professor Riverton (PP) – Não
- Junior Coringa (MDB) – Sim
- Dr. Victor Rocha (PSDB) – Sim
- Professor Juari (PSDB) – Sim
- Flavio Cabo Almi (PSDB) – Sim
- Luiza Ribeiro (PT) – Sim
- André Salineiro (PL) – P
- Papy (PSDB) – Não compareceu
- Ana Portela (PL) – Sim
- Neto Santos (Republicanos) – Sim
- Maicon Nogueira (PP) – Não
- Delei Pinheiro (PP) – Não compareceu
- Wilson Lands (Avante) – Não
- Herculano Borges (Republicanos) – Sim
- Beto Avelar (PP) – Não
- Dr. Jamal (MDB) – Sim
- Landmark (PT) – Sim
- Clodoilson Pires (Pode) – Sim
- Jean Ferreira (PT) – Sim
- Dr. Lívio (União) – Sim
- Ronilço Guerreiro (Pode) – Sim
- Leinha (Avante) – Não
- Otávio Trad (PSD) – Não
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