A senadora Simone Tebet (MDB) e presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado confirmou que a apresentação do relatório sobre a legalidade do Decreto 9.785, de 2019, sobre o pote de armas, será nesta semana.
Foram apresentados quatro projetos pela inconstitucionalidade das novas regras que facilitam o porte, com base na Lei do Desarmamento. O decreto foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
“Houve um pedido de urgência, o relator tem então que apresentar o seu relatório para que possamos colocar em votação e a partir daí nós podemos discutir se o decreto é legal e constitucional ou se ele é ilegal e inconstitucional”, declarou Simone.
O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), já antecipou seu relatório e afirmou que vai seguir pela Constitucionalidade do decreto. “Buscamos os maiores juristas do país, e a gente conseguiu mostrar que há constitucionalidade no decreto, então vamos estar no relatório mostrando isso”.
Após a apresentação do relatório de Do Val, e votação na CCJ, o decreto segue para apreciação e votação no Plenário do Senado Federal. Lembrando que própria assessoria jurídica do Senado havia emitido Nota técnica atestando pela inconstitucionalidade do projeto, que modifica termos existentes na Lei do Desarmamento.
No decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo flexibilizou o porte de armas e estendeu para onze carreiras profissionais a liberação para a compra do equipamento.
