Líder do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Barbosinha (DEM) disse nesta terça-feira (15) que fez apenas uma alteração na redação ao apresentar emenda ao projeto de Lei Complementar que liberou a defesa de membros do governo pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) em ações de improbidade administrativa, por exemplo. O parlamentar alegou ter discutido o projeto com o governo e procuradores estaduais.
“Foi aprovado pelos deputados e é um projeto encaminhado pelo governo. Recebi na época procuradores estaduais para conversar e o próprio governo, mas tenho que olhar a emenda”, disse mais cedo.
Após consultar o projeto, o deputado alegou que já veio do governo de Reinaldo Azambuja a sugestão para que a procuradoria-geral do Estado indicasse ‘livremente’ um procurador para atuar em Brasília.
“Eu apenas acrescentei o trecho ‘entre os interessados’. Depois o governo e a PGE pediram para fazer essa alteração e a emenda já apresentava essa proposta”, explicou.
Mudança na lei
Além das suspeitas de que tenha mudado lei estadual para favorecer o filho de um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alterou a Lei Orgânica 95 através da Lei Complementar 257, autorizando os advogados da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), pagos com dinheiro público, a atuarem na defesa de pessoas físicas, como o próprio governador, em processos por improbidade.
Conforme apurou o Jornal Midiamax, a mudança foi feita meses após a Operação Vostok ser deflagrada em Mato Grosso do Sul pelo STJ e um mês antes da nomeação de Leonardo Campos Soares da Fonseca, filho do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, na Procuradoria de Representação em Brasília.
Na prática, os ‘ajustes’ permitem inclusive que o filho do ministro do STJ monitore os andamentos de processos naquela corte, segundo servidores, já que é nomeado na Procuradoria de Representação da PGE de Mato Grosso do Sul em Brasília desde janeiro deste ano.
A mudança permite também que os servidores defendam os secretários estaduais, além de pessoas ocupantes de cargos de comando superior e de direção superior do Poder Executivo em ação civil pública, ação popular, ação de improbidade, ‘mediante requerimento’.
‘No apagar das luzes’
A alteração que resultou em mudanças na Lei Complementar 257, de 21 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de dezembro. As mudanças são apontadas por servidores de carreira da PGE que falaram com o Midiamax como ‘manobra de interesse político’ supostamente orquestradas como resposta à Operação Vostok, que tem Reinaldo Azambuja entre os alvos. Segundo eles, tudo foi feito ‘ao apagar das luzes’.
O texto do Executivo solicitando a mudança foi protocolado na Assembleia Legislativa em 11 de dezembro do ano passado. No dia 19, já tinha tramitado por todas as comissões da Casa com pareceres favoráveis.
Neste mesmo dia, recebeu uma emenda do deputado Barbosinha (DEM), que era o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que incluía a previsão de nomeação para a Procuradoria de Representação em Brasília feita diretamente pelo Procurador-Geral do Estado.
Tudo foi aprovado no mesmo dia em plenário. No dia 20, foi para a redação final e encaminhada ao governo para ser sancionada no dia seguinte.
