A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vai à Justiça para tentar interferir na decisão que anulou a redução do pedágio da BR-163, administrada pela CCR-MS Via. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou o pedido de diminuição de 53,94%, contudo a empresa conseguiu reverter a medida no Poder Judiciário.
O deputado Barbosinha (DEM) usou a tribuna nesta quarta-feira (4) para criticar a liminar que cassou, poucas horas depois do começo, a cobrança menor, a pedido da concessionária. “A sensação que se tem é que a decisão levou em consideração apenas o interesse da concessionária, ignorando os interesses dos consumidores que utilizam a BR-163”.
À Casa de Leis, Barbosinha pediu para que os deputados pudessem tomar alguma medida em relação ao caso e o presidente Paulo Corrêa (PSDB) decidiu por usar ação de ‘Amicus Curiae’, que em tradução significa ‘Amigos do Tribunal’ e funciona como um informante da Justiça. Na prática, a Assembleia Legislativa vai levar dados sobre a BR-163 ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), na tentativa de mostrar os problemas enfrentados pelos usuários.
