Os cinco membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) acataram nesta quarta-feira (27) o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à proposta do deputado Amarildo Cruz (PT) de pagamento com cartão de crédito em cartórios de Mato Grosso do Sul, uma semana após o deputado Marçal Filho (PSDB) pedir vistas para poder votar.
Pelo projeto, os contribuintes teriam que arcar com um adicional de 5%, caso os cartórios aceitassem parcelar as taxas. Relator do processo, Lídio Lopes (Patriota) manteve o veto do governador e foi acompanhado pelos deputados Gerson Claro (PP) e Barbosinha (DEM) já na semana passada. Nesta quarta, João Henrique (PR) acompanhou os colegas ao veto.
“Na verdade, é preciso que a discussão sobre as taxas cartorárias não acabe. Eu analisei o veto e realmente é necessário, foge da competência da Assembleia, já que teria que ser de iniciativa do Tribunal de Justiça. Pelo que eu fiquei sabendo, o projeto retirado daqui do ano passado está passando por reformulações e deve voltar ainda neste semestre”, disse Marçal.
Segundo o deputado, é preciso que o Estado esteja atento à questão. “Muitas pessoas estão escriturando as suas casas fora, levando dinheiro que deveria ficar no Estado para fora. Outra questão são os contratos de gaveta, que não dão segurança jurídica e estão aumentando com essa questão das taxas que não é resolvida”, opinou.
Revisão das taxas cartorárias
Em tramitação há dois anos, um projeto de revisão das taxas cartorárias foi retirado da Assembleia em dezembro do ano passado para readequação. Os próprios cartórios defendem a redução dos custos, já que 35% do valor pago vai para o TJMS, MP-MS, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado. De autoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o projeto deve ser reencaminhado ainda neste semestre para os parlamentares, segundo o presidente da Comissão, deputado Lídio Lopes.
Apesar da tramitação deste projeto, os deputados Amarildo e Beto Pereira (PSDB) apresentaram propostas também em relação às taxas. O governo entende que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, já que o Tribunal é quem elabora as taxas.
Para o presidente da Comissão, essa discussão será feita na Assembleia. “Nós aguardamos o projeto do TJMS por entendermos que ele é mais completo e trata de toda a questão das taxas. Vamos aguardar para discutir amplamente o assunto”.
