Projeto diminui custo do registro de casas, mas aumenta taxas cartorárias em MS

Projeto visa cobrar de 2% a 9% de cartórios

O projeto que visava reduzir taxas cartorárias de Mato Grosso do Sul foi encaminhado à Assembleia Legislativa em dezembro pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na negociação de mudanças nos fundos usados pelo Judiciário, MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Defensoria Pública. A matéria deve ser votada neste ano, de acordo com o presidente da Casa, deputado Junior Mochi (PMDB).

Os valores apresentados após estudo sobre as taxas cobradas no Estado, consideradas umas das maiores do país, reduzem custas principalmente para quem precisa registrar imóveis financiados por programas populares ou de pequeno valor.

A abertura do cartão de firma de R$ 22 para R$ 27; o ato notarial de R$ 308 para R$ 340. Autenticação de fotocópia de R$ 3,17 para R$ 3,80; Lavratura ou aprovação de testamento de R$ 592 para R$ 735; A busca simples, sem requerimento ou certidão, de R$ 8 para R$ 9,90; certidão ou translado, incluindo a busca, de R$ 29 para R$ 35.

Para os cartórios, as principais mudanças são a cobrança feita de acordo com a arrecadação bruta mensal. O artigo 27, que previa uma devolução do dobro do valor ao usuário que fosse cobrado indevidamente e mais uma multa de até quatro vezes a quantia foi extinto.

Para o consumidor

De acordo com o texto do projeto, se aprovado, os valores serão reajustados no início de cada ano pelo Corregedor de Justiça, levando-se em conta a variação da UFERMS. Antes, os valores mudavam de acordo com a mudança da UFERMS, feita geralmente bimestralmente.

O texto prevê mais faixas de descontos para programas modernos, ainda não inclusos na lei antiga, como Minha Casa Minha Vida, que foram acrescentados ao projeto, para que as taxas cobradas sejam menores.

Por exemplo, os registros do título aquisitivo e da averbação da construção serão de até 10% do salário mínimo para construções de até 60 metros quadrados; até 70 metros quadrados, será de 15% do mínimo e acima disso até 80 metros, de 20%.

Os valores para constituição do direito de superfície dos imóveis também serão drasticamente reduzidos caso o projeto seja aprovado e se torne Lei. Antes, imóveis de até R$ 5 mil pagavam o mesmo valor de até R$ 10 mil. Agora, o projeto prevê que esses proprietários paguem R$ 49 ao invés dos antigos R$ 87. Quem tem imóvel de até R$ 10 mil, entretanto, terá que pagar um pouco mais: R$ 104.

Acima de R$ 500 mil, o valor era de R$ 1.171. O valor passará a ser de R$ 3.144 e aumentará progressivamente, até imóveis com valores superiores a R$ 10 milhões, cujos donos terão que desembolsar R$ 9.333 pelo documento.

Para os cartórios

Antes, todos os notários deveriam destinar 5% do total para o repasse aos Poderes. Agora, quem arrecada menos que R$ 20 mil ao mês deverá repassar 2%.

Aos que arrecadam até R$ 49,9 mil, 4%; de R$ 50 mil a R$ 99,9 mil, 6%; de R$ 100 mil até R$ 249 mil, 75. De R$ 250 mil até R$ 499 mil, 8% e superior a R$ 500 mil ao mês, um repasse de 9%. Além disso, toda a taxa paga terá que ser descriminada ao consumidor sobre quanto do valor é repassado a todos os órgãos beneficiados.

Fica mantida também a clausula que cobra o acréscimo de 10% em guia própria a favor do FUNJECC (Fundo Especial Para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Campo Grande). 

Discussão

Os valores cobrados em Mato Grosso do Sul são mais altos que em estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso, de acordo com levantamento realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 

O alto preço foi amplamente discutido em 2017 por entidades do setor produtivo sul-mato-grossense, como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) e a Fiems (Federação das Industrias de MS), que encaminham em março documento à Corregedoria do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) questionando os custos.

A ideia era que o projeto tramitasse durante o ano legislativo e já entrasse em vigor com as novas taxas em 2018. Entretanto, o projeto foi encaminhado em dezembro para a Casa e agora será discutido até março, segundo Mochi. Aprovada, a Lei só poderá entrar em vigor em 2019, quando novos tributos legislados no ano corrente podem ser cobrados, de acordo com a lei brasileira. 

O dinheiro arrecadado abastece os Fundos de Desenvolvimento do Tribunal de Justiça, MPE-MS (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública, que foram liberados por meio de Lei também no ano passado para realizar os pagamentos dos ‘penduricalhos’ aos membros dos órgãos, apontada por deputados como uma forma de ‘driblar’ os limites da PEC que impõe teto aos gastos no setor público brasileiro.

(Colaborou Richelieu Pereira).