Ficam para última semana de trabalhos de legislativo, as votações da reforma administrativa e a polêmica criação de previdência complementar para servidores estaduais. Além delas, o orçamento para o exercício financeiro de 2019 e a terceira revisão do Plano Plurianual 2016-2019 também serão apreciados no encerramento das atividades da Assembleia Legislativa.
Uma das principais mudanças na estrutura do governo Reinaldo Azambuja (PSDB) será a extinção da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, comandada por Athayde Nery (PPS), a partir de 2019. A pasta, conforme o líder de governo, Rinaldo Modesto (PSDB), será transformada em Fundação de Cultura e incorporada à Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), comandada por Eduardo Riedel (PSDB).
Outro projeto de autoria do Executivo altera a nomenclatura dos DGA’s, símbolo dos cargos em comissão do governo estadual, que atualmente variam de 0 a 7. Com a mudança, que pretende ‘corrigir distorções’, haverá 13 diferentes DGA’s, com salários variam de R$ 1,2 mil a R$ 24 mil. Proposta do executivo também dá a Reinaldo poder de nomear o Procurador Estado em Brasília. Hoje, essa atrubuição é exclusiva ao Procurador Geral do Estado.
Os projetos foram lidos sessão de quarta-feira (12), mas retirados para que o Executivo Estadual modificasse a redação de alguns pontos. Eles devem ser reapresentados na sessão de terça-feira (17).
Aprovada em primeira discussão na semana passada, a proposta que cria a previdência complementar para servidores estaduais, alvo de dúvidas de vários segmentos, também voltará à pauta na semana que vem.
A proposta que estabelece que servidores que recebam acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – R$ 5.645,80 – e quiserem manter o valor da remuneração atual na aposentadoria, terão de aderir a uma previdência complementar, podendo ser gerida pela MS Prev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul) ou por instituição privado.
O orçamento para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 15,048 bilhões, aumento de 3,6% em relação a 2018, também será apreciado na última semana de votações.
Pacote aprovado
Por outro lado, parte do pacote de projetos do governo foram votados na sessão desta quinta-feira (13). Foram votados a inclusão de produtores de eucalipto na lista sujeitos ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário), novo prazo para adesão ao programa MS Empreendedor, mudanças nas regras do programa Morar Legal para facilitar quitação de débitos com a Agehab (Agência Estadual de Habitação).
Também foi aprovada a fixação dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar, bonificação de 15% para professores que atuem nas escolas de tempo integral e sistema remuneratório, por meio de subsídio, para servidores das carreiras de PM e CBM.
