TRE-MS mantém Lei Seca, mas libera bebida em restaurantes no almoço

Em reunião no plenário do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), os desembargadores decidiram nesta sexta-feira (05) que será possível consumir bebidas alcoólicas apenas em restaurantes na hora do almoço nas eleições do próximo domingo (07).

Esta é uma mudança na conhecida Lei Seca, que estabelece a proibição de consumo em locais públicos de bebidas com álcool. A Lei estabelece apenas que o eleitor não fique embriagado durante o dia de votação, para que a ordem pública seja mantida.

De acordo com o corregedor do TRE-MS João Maria Lós, a preocupação era de poder não impedir o comércio de bebidas alcoólicas porque é uma atividade lícita permitida pela Constituição.

Estabelecimentos que atuam como restaurante e lanchonete, podem vender para levar para casa, não pode ter o consumo dentro do estabelecimento. A fiscalização da lei vai ser feita pelas forças policiais. A consequência disso é o crime de desobediência.

Segundo Tribunal, beber no domingo fora das determinações estabelecidas é uma contravenção, que pode ser considerada de embriaguez e de tumultuo ao pleito, consideradas crimes eleitorais.

“Nossa preocupação não é inibir consumo de bebida alcoólica. Nossa preocupação é manter a tranquilidade e a calma nas seções eleitorais”, disse o desembargador. Isso significa que, até o fechamento das urnas, às 17h, o eleitor não poderá ficar embriagado. Para esse tipo de infração, a pena é prisão de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa