O julgamento do pedido de liberdade do ex-governador André Puccinelli, do filho dele e do advogado João Paulo Calves aconteceu na última segunda-feira (3), quando o habeas corpus foi negado. A íntegra do resultado do julgamento, porém, foi publicada nesta quarta-feira (5) e revela que o desembargador relator do caso, Paulo Fontes, votou a favor da liberdade dos três, mas foi voto vencido.
Fontes baseou seu voto em dois elementos apontados pela Polícia Federal na Operação Papiros de Lama, desdobramento da Lama Asfáltica e que levou os três para prisão no dia 20 de julho.
Segundo o desembargador, o crime de lavagem de dinheiro não está configurado, diferente do que apontou a PF e concluiu o juiz federal Bruno Cezar Teixeira, nos negócios do Instituto Ícone, que pertence a André Puccinelli Junior. “Contudo, não se pode albergar, ao menos nesta fase, a longa argumentação da autoridade impetrada no sentido de que as aplicações financeiras do Instituto Ícones consistem ipso facto em operações de lavagem”.
Paulo Fontes afirma que pagamentos feitos pelo instituto para instituto de perícias criminais e escritório de advocacia, que juntos somam R$ 350 mil, não seriam suficientes para “maquiar ou dissimular a origem dos mesmos [valores]”.
Ainda segundo o desembargador, esse fato causaria dúvidas em relação ao crime. “Ensejando dúvidas quanto à própria existência de atos de lavagem nesse contexto, não pode ser adotado para a decretação da medida extrema”, conclui Fontes.
O relator do pedido de liberdade também baseou seu voto na análise do crime de ocultação de provas, que foi configurado pelo fato do ex-governador alugar, supostamente, quitinete para guardar documentos.
“Não se pode, pois, considerá-los elementos de prova que, depositados na quitinete, estariam sendo subtraídos à Justiça. O próprio Juiz reconhece, às fls. 114, que “a maioria dos documentos é antiga” e, quanto à eficácia da suposta ocultação de provas, argumenta que “não é necessário que a interferência sobre a investigação seja eficaz para os fins reclamados no art. 312 do CPP”.
Fontes afirma que a decisão do juiz federal Bruno Teixeira revela que toda documentação apreendida na quitinete ainda está em análise, sendo assim, não é possível concluir o conteúdo dos documentos.
Apesar do relator do caso ter votado favorável a liberdade de Puccinelli, do filho e do advogado, os desembargadores Mauricio Kato e André Nekatschalow não concordaram com Fontes e negaram o pedido de liberdade. O placar final do julgamento ficou em 2 a 1.
Os três continuam presos no Centro de Triagem da Capital, no complexo penitenciário do Jardim Noroeste, e a defesa deve recorrer ao STJ (Superior Tribnunal de Justiça) para tentar novamente a concessão do habeas corpus.
O julgamento desse recurso no Tribunal era esperado pela defesa que desistiu de recorrer no STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 10 de agosto. O pedido ajuizado logo depois da prisão figurou impasse jurídico sobre ministro relator.
Por fim, ficou definido que Alexandre de Moraes julgaria o caso, no entanto, os advogados preferiram desistir deste pedido e aguardar pela decisão do TRF3.
Além do ex-governador, foram presos na manhã do dia 20 seu filho, André Puccinelli Junior, e o advogado João Paulo Calves, acusados pelo MPF (Ministério Público Federal), de lavagem de dinheiro e continuidade da prática de atos ílicitos, mesmo após a primeira prisão do trio, em novembro de 2017, na 5ª fase da Operação Lama Asfálitca, a Papiros de Lama.
Durante as investigações, agentes da PF, CGU (Controladoria-Geral da União) e Receita Federal, teriam encontrados provas de que o Instituto Ícones do Direito, empresa de Calves, mas que seria de Puccinelli Júnior, teria recebido recursos de propinas pagas pela JBS ao ex-governador.
Além da delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que implicaram Puccinelli, Zeca do PT e Reinaldo Azambuja (PSDB) como supostos beneficiários de um esquema de propina, pessoas que seriam operadores do esquema junto ao governo de MS também fecharam acordos de delação premiada no âmbito da Lama Asfáltica.
