Está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto que pretende abrir mão do pagamento da taxa do lixo dos contribuintes que têm isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Até 2018, os dois tributos eram cobrados juntos, mas foram desmembrados por decisão da Prefeitura de Campo Grande.
O Projeto de Lei Complementar 618/18, com autoria do Poder Executivo, começou a tramitar na Câmara Municipal a partir da última quinta-feira (8), ele deve ser analisado pelas comissões pertinentes antes de ir a votação. Uma alternativa para pular esta etapa, é a proposta entrar na pauta em regime de urgência.
O projeto tem como objetivo, ampliar as isenções que já estão previstas na Lei Complementar 308, determinadas no ano passado. Os aposentados e pensionistas já são isentos do IPTU e o projeto prevê que eles também podem receber a isenção da coleta.
No texto, o projeto propõe que os imóveis que pertencem aos órgãos de administração direta, fundações municipais, templos e instituições sem fins lucrativos também não seriam cobrados.
As isenções do projeto de lei já faziam parte do planejamento tributário da SEFIN (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) para o ano de 2019 e explica que o projeto não deverá afetar nas metas dos resultados fiscais.
