Teletrabalho: Prefeito veta projeto que deixava servidores em casa

Seria necessário alterar regime jurídico de servidores, diz Procuradoria
| 06/06/2018
- 13:01
Teletrabalho: Prefeito veta projeto que deixava servidores em casa

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), vetou totalmente o projeto de lei que propunha que servidores públicos da Prefeitura não saíssem de casa para trabalhar. O projeto chamava a prática de “”.

De autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), o projeto de lei foi votado na Câmara no início de maio e aprovado pelos vereadores. Segundo o parlamentar, há pelo menos 16 órgãos públicos em todo país que adotam a prática.

Para Marquinhos, entretanto, “não resta outra alternativa que não a do veto total”, uma vez que a proposta esbarra na Lei Complementar n. 190/2011, que estabelece o regime jurídico dos servidores municipais.

Segundo a Lei, que rege a carga horária da maioria dos servidores, “o servidor deverá permanecer no serviço durante o expediente diário e, se convocado, estar presente para realizar trabalhos em horas excedentes”.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, apenas com a alteração da Lei Complementar seria possível adotar o “teletrabalho”. Além disso, a Procuradoria alegou que tal mudança só poderia ser proposta diretamente pelo prefeito.

Após o veto total, o projeto de lei deve retornar para a Câmara de Vereadores. Os parlamentares devem avaliar se concordam com o , ou se o derrubam e promulgam a lei.

Outros vetos

Marquinhos também vetou um projeto que dispõe sobre “ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva” para alunos com deficiência da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande.

Em uma mensagem de duas páginas encaminhada à Câmara, a Procuradoria do município afirmou que a competência para criação de programas desse tipo é do prefeito. A matéria também foi enviada de volta à Casa de Leis.

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