Pré-candidata ao Governo do Estado, a senadora Simone Tebet (MDB) classificou positivamente projeto do senador Waldmir Moka (MDB) aprovado nesta terça-feira (7), em comissão do Senado. Na proposta, agências reguladoras ficam obrigadas a enviar relatório anual de suas atividades para o Poder Executivo e o Congresso Nacional.
Ao analisar a proposta do colega, Simone lembrou de ações de agências reguladoras que permitiram, por exemplo, cobrança pelo despacho de bagagens.
“É importante as agências reguladoras fazerem uma autocrítica, se reavaliarem, sob pena de haver intervenções legislativas sobre suas atribuições”, afirmou a senadora que foi a relatora da Lei Geral das Agências Reguladoras, em 2016.
Na proposta de Moka, as agências têm prazo até o dia 30 de março do ano seguinte para encaminhar a espécie de prestação de contas das atividades.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
