Justiça pede para MPF fracionar ação e rejeita denúncia criminal contra Puccinelli

O juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande Bruno Cezar da Cunha Teixeira rejeitou a representação criminal contra o ex-governador André Puccinelli e outros 40 réus em uma denúncia feita pelo MPF (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul), sob alegação de que há grande quantidade de denunciados, o que prejudicaria a tramitação do processo. No despacho, há o pedido para que o MPF faça o ‘adequado fracionamento já na denúncia e não na decisão de recebimento’.

A representação é diferente da 8ª ação penal movida pelo órgão federal decorrente da Operação Lama Asfáltica, que foi recebida pela Justiça, mas que possui os mesmos documentos de investigação. Para negar o recebimento, o juiz defende que é preciso que o MPF refaça a representação ‘considerando que foi oferecida monoliticamente, mas com requerimento de desmembramento que, caso acatado, tornaria sua descrição muito extensa, prejudicando a compreensão do cerne das imputações’.

No mesmo despacho, o juiz acatou o pedido de promoção de arquivamento de ação contra Mirched Jafar Júnior em relação à denúncia de corrupção ativa.

A segunda trataria das fraudes verificadas nas obras da MS-040 e do Aquário do Pantanal; a terceira trataria das fraudes verificadas na contratação da Gráfica Alvorada e a quarta trataria do crime de organização criminosa.

As primeiras audiências da operação Lama Asfáltica, referentes à primeira denúncia do MPF, estão agendadas para os dias 3, 6 e 10 de setembro, conforme designado pela 3ª Vara Federal de Campo Grande, onde tramita o processo.

MS-040

Em 2013, o governo do estado de Mato Grosso do Sul firmou dois financiamentos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no total de R$ 1 bilhão, para executar obras do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Estado de Mato Grosso do Sul (PADR – MS), incluindo implementação e pavimentação da rodovia MS-040. Dos 10 lotes em que as obras da rodovia estadual foram divididas, dois, no valor de R$ 45,4 milhões, são objetos da denúncia do MPF.

 As fraudes constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), segundo o MPF,  começam com o direcionamento dos dois processos licitatórios para contratação da empresa Proteco Engenharia, passam pelo pagamento de serviços pagos e não executados ou executados com qualidade inferior à contratada, e chegam à apresentação de documentos falsos quando da prestação de contas ao BNDES.

 Entre os serviços pagos e não executados está a construção de bueiros e de canteiro de obras. 

Entre os anos 2013 e 2014, diz o MPF, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) apresentou ao BNDES uma série de documentos falsos para conseguir tanto a liberação das parcelas seguintes do financiamento para a realização das obras dos lotes 1 e 2 da MS-040, quanto a aprovação da prestação de contas. 

São boletins de medição com valores não correspondentes aos serviços efetivamente realizados. A Polícia Federal constatou superfaturamento total de R$ 10,2 milhões nas obras relativas aos lotes 1 e 2 da rodovia MS-040, tratando-se de valores pagos indevidamente à Proteco. Os peritos da PF concluíram que existem serviços pagos em quantidade ou qualidade inferior ao efetivamente executado nas obras examinadas.

Aquário

Segundo a PF, as ilegalidades verificadas na construção do Aquário do Pantanal começam na concorrência, que culminou na contratação da empresa Egelte Engenharia, no valor de R$ 84,7 milhões.

A CGU constatou graves restrições ao caráter competitivo da licitação, evidenciadas pela inclusão de diversas cláusulas abusivas no edital. O contrato foi firmado entre o governo do Estado, por meio da Agesul, e a Egelte em 17 de março de 2011, no valor de R$ 84,7 milhões. O prazo para execução era de 900 dias (11/10/2013).

Foram feitos cinco termos aditivos ao contrato, quatro de prorrogação de prazo (estendendo o prazo de entrega da obra para 16/12/2015) e um objetivando o acréscimo de R$ 21 milhões (24,89%) em serviços (totalizando R$ 105,8 milhões). Além disso, o contrato também teve o valor reajustado pelo INCC seis vezes, alcançando o valor de R$ 123,4 milhões.  

Em março de 2014, a Agesul atendeu solicitação da Egelte, autorizando a subcontratação da Proteco para execução “parcial” das obras do Aquário, sob o argumento da necessidade de garantir o cumprimento do cronograma da obra.

Segundo o MPF, o contrato entre Egelte e Proteco foi firmado no valor de R$ 36,8 milhões. No entanto, embora o contrato firmado entre Egelte e Proteco, com apoio da Agesul, tenha sido travestido de uma subcontratação, ele representou de fato uma transferência (ilegal) de todos os direitos e deveres da Egelte para a Proteco.

Ainda de acordo com a denúncia, interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal revelam que a Proteco e Agesul pressionaram a Egelte a “passar” as obras do Aquário para a Proteco.

A investigação revelou que João Amorim, dono da Proteco, e Egídio Vilani Comin, dono da Egelte, chegaram a uma espécie de acordo para que a Egelte saísse das obras do Aquário. A “subcontratação” da Proteco se deu 10 dias depois da publicação do segundo termo aditivo do contrato do Aquário, no valor de R$ 21 milhões.

Do início da execução do contrato até a paralisação das obras ocorreram 11 reprogramações de serviços, que negativaram itens constantes da planilha orçamentária contratada e incluíram serviços extracontratuais não licitados.

Levantamento da CGU comprovou que, do valor de R$ 105,8 milhões previsto no contrato, somente R$ 39 milhões correspondem a itens ou serviços contratados originalmente na licitação. A maior parte, R$ 66,7 milhões (63,08%), corresponde a itens ou serviços incluídos por meio de reprogramações aprovadas pela Agesul, sem licitação.

As 10 primeiras reprogramações de serviços foram incluídas durante o período em que a Egelte era a contratada; e a 11ª reprogramação foi incluída no período em que a Proteco já havia assumido as obras do Aquário do Pantanal. De acordo com a CGU, a Agesul pagou indevidamente à Proteco, por serviços não executados, o montante de R$ 1,4 milhão.

Gráfica Alvorada

Em 2014, especialmente nos meses de novembro e dezembro, o governo do Estado formalizou cinco processos com o objetivo de adquirir obras literárias para apoio didático aos alunos da rede estadual de ensino.

Segundo o MPF, em todos os procedimentos, houve a contratação sem licitação da Gráfica e Editora Alvorada, totalizando o pagamento de R$ 16,1 milhões à empresa.

A CGU promoveu uma análise técnica dos valores pagos pelo governo do Estado à Gráfica Alvorada no período entre maio de 2010 e dezembro de 2014. Segundo o MPF, ficaram evidenciados favorecimentos indevidos e fraudulentos, com o consequente desvio de recursos públicos.

A participação da Gráfica Alvorada no fornecimento de materiais gráficos ao governo do Estado saiu de 0, em 2010, para 90,85% em 2014. Os gastos do governo estadual com aquisições de materiais impressos de distribuição gratuita entre os anos de 2010 e 2014 totalizaram R$ 55 milhões sendo que, somente em dezembro de 2014, último mês do mandato do ex-governador André Puccinelli, foram pagos R$ 11 milhões (20% do total) à empresa.

O MPF afirma quer os gastos se mostram incompatíveis com a série histórica dos anos anteriores, principalmente se comparados com os gastos do mês de dezembro dos demais exercícios.

Em fevereiro de 2016, a CGU fez uma visita ao almoxarifado central da SED. Na oportunidade, constatou a existência de 47.378 unidades dos livros adquiridos da Gráfica Alvorada em 2014, comprovando a aquisição de um quantitativo desnecessário de materiais paradidáticos.

No mês seguinte, a CGU visitou cinco escolas estaduais do município de Campo Grande e constatou que boa parte dos livros entregues não foram usados e distribuídos aos alunos. Estes elementos, segundo o MPF, reforçam ainda mais o caráter fraudulento das contratações diretas da Gráfica Alvorada realizadas em 2014.

Lama Asfáltica

Até o momento, 57 pessoas foram denunciadas na Operação Lama Asfáltica. Dessas, sete encontram-se em prisão preventiva, André Puccinelli, André Puccinelli Júnior, João Paulo Calves, Edson Giroto, João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Flávio Henrique Garcia Scrocchio e Wilson Roberto Mariano de Oliveira. Quatro tiveram as suas prisões preventivas convertidas em prisões domiciliares, caso de Elza Cristina Araújo dos Santos, Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto, Ana Paula Amorim Dolzan e Mariane Mariano de Oliveira Dornelas.