Deputados retornam à Assembleia após recesso e analisam três projetos de lei

Os deputados estaduais retornam em sessão nesta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul após duas semanas de recesso e devem analisar em segunda discussão o Projeto de Lei 238/17 do deputado Renato Câmara (MDB) que prevê o parcelamento de infrações de trânsito por meio de cartões de débito e de crédito. Pela proposta, o Governo do Estado e suas autarquias deverão firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o parcelamento dos débitos relativos ao veículo, com a imediata regularização da situação do mesmo.

O parcelamento poderá juntar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídas as inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da Federação e as sanções aplicadas por outros órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Ainda nesta quarta deverá ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei 106/18 do Poder Judiciário que atualiza o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração de seu quadro de pessoal. Entre as alterações previstas na proposta estão a redução para 15 dias da prorrogação do prazo para posse em cargos do Judiciário e a gratificação de desempenho aos antigos oficiais de justiça que alcancem desempenho ótimo, bom ou regular em suas funções, além da equiparação às mães adotivas e biológicas no que tange ao benefício da licença maternidade. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

(Com informações da assessoria)