Deputados mantêm veto do Executivo e aprovam doação de imóvel à Sejusp

Três projetos de lei foram aprovados durante a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa desta terça-feira (21). Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram projeto que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a doa, com encargos, imóvel à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) para instalação definitiva da sede do 14° Batalhão da PMR (Polícia Militar Rodoviária).

O texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Em primeira discussão, foi aprovada a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação integrada por cargos efetivos do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, além da reestruturação o quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Por maioria de votos, os parlamentares também mantiveram o veto do Executivo ao projeto que dispõe sobre procedimentos de segurança adotados na confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e empresarial no Estado. O trecho do vetado, artigo 5°, trata das penalidades aplicadas aos infratores, que vão desde a advertência até a cassação da inscrição estadual.

Autor do projeto, o deputado estadual Paulo Siufi (MDB) discordou do veto por entender que a punição tinha o intuito de assegurar que profissionais que fossem lesados pela atividade irregular de fraudadores de carimbo e, posteriormente, responsabilizados por isso. Além de Siufi, discordaram do veto os deputados Amarildo Cruz (PT), João Grandão (PT) e Pedro Kemp (PT). Mesmo assim, a maioria dos parlamentares foi contra e mantiveram o veto do Executivo.