Comissionados da Câmara têm até o dia 21 para apresentar ‘nada consta’
Medida obedece lei da Ficha Limpa
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Medida obedece lei da Ficha Limpa
Os servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Grande têm até o dia 21 deste mês para apresentar série de certidões negativas ao departamento de Recursos Humanos da Casa de Leis, sob pena de suspensão salarial. A medida, segundo publicação no diário oficial legislativo, ocorre devido à emenda à lei Orgânica do Município que trata sobre a ficha limpa.
Os funcionários que desempenham cargos em comissão devem apresentar: Certidão Criminal e Criminal Militar no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Certidão Criminal no Tribunal de Justiça – 2º Grau, Certidão de Distribuição na Justiça Federal da 3ª Região – 1º Grau, Certidão de Distribuição na Justiça Federal da 3ª Região – 2º Grau, Certidão de Crimes Eleitorais no Tribunal Superior Eleitoral e Certidão Negativa emitida pelo Superior Tribunal Militar.
Em caso de descumprimento, segundo a publicação, o respectivo salário será suspenso até que as certidões sejam entregues ao recursos humanos.
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