Câmara Municipal pede rejeição de ação popular contra Lucas de Lima e Legislativo

Casa alega que delito estava prescrito 

A Câmara Municipal de Campo Grande apresentou contestação à ação popular que pede afastamento imediato do vereador Lucas de Lima (SD) com base de uma condenação sofrida pelo parlamentar. Nos autos, o autor alega que o Legislativo está inerte diante da situação.

A defesa da Casa de Leis, no entanto, destaca inicialmente que o delito cometido pelo radialista – apropriação indébita – já havia prescrito, antes mesmo do trânsito em julgado do processo original.

“Ademais, se a intenção do legislador fosse imputar a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo os condenados agraciados com penas restritivas de direito, assim o teria feito de forma mais expressa”. Portanto, pede que a ação seja julgada improcedente.

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A ação popular pede que o vereador seja afastado do cargo, bem como que seja suspenso qualquer pagamento a ele vindo do Legislativo. No fim de janeiro a juíza May Melke Amaral chegou a deferir parcialmente o pedido, determinado o congelamento da remuneração do legislador e pedindo explicações ao presidente da Casa João Rocha (PSDB), quanto as providências tomadas em relação ao caso.

A defesa de Lucas entrou com recurso no TJ-MS (Tribunal de Justiça) para reverter a decisão de primeiro grau e obteve sucesso. Os advogados alegaram que a 5ª Vara da Justiça Federal declarou extinta a punição de um ano e quatro meses de prisão, que foram convertidos na prestação de serviços comunitários, do parlamentar por apropriação indébita. Mesmo argumento que agora embasa a contestação da Câmara Municipal.

Impasse

Lucas de Lima foi condenado em 2012 pela 5ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande a um ano e quatro meses de prisão, que foram convertidos na prestação de serviços comunitários.

O vereador era fiel depositário da Justiça do Trabalho na Capital e utilizou bens da pizzaria para o pagamento de dívidas indevidamente, o que gerou o processo por apropriação indevida. À Justiça, o radialista famoso pelo programa ‘Amor Sem Fim’, confessou ter cometido a infração, mas alegou que não houve dolo, ou seja, não foi intencional.

Ele recorreu ao Tribunal Regional da 3ª Região, em São Paulo, onde os desembargadores mantiveram a sentença contra o parlamentar, publicada em fevereiro de 2016.

O próximo passo foi recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), cuja apelação foi rejeitada pelo ministro Antônio Saldanha Palheiro, em meados do ano passado, e publicada em dezembro. Fato que gerou todo o impasse em relação ao mandato do vereador.