Cadastro dos racistas: presidente da CCJR vê dificuldade em aprovar projeto

Proposta semelhante, a dos pedófilos, ainda não saiu do papel

Durante a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, deputados divergiram sobre o projeto de lei que cria um cadastro de pessoas condenados pelo crime de injúria racial, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT). 

Depois de ser analisado em plenário, a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) pediu a inclusão de uma emenda na proposta, que estabelecia que a pessoa condenada que se mudasse do Estado teria que apresentar um documento na própria secretaria assim que findasse a pena, para que seu nome fosse retirado da relação.

“´E uma obrigação penal que o legislativo não pode determinar à pessoa”, disse Barbosinha, que também já afirmou ser contra a proposta, que ele considera inconstitucional.

Barbosinha frisa ainda que assim como o Cadastro de Pedófilos, lei já sancionada pelo governador, o Cadastros de Racistas teria muita dificuldade em ser aplicada na prática, além de ir contra à própria Constituição, que garante à pessoa que cumpriu a pena por determinado crime o direito ao esquecimento.

No caso do Cadastro dos Pedófilos, explica o presidente da CCJ, a exposição do condenado pelo crime de abuso sexual também significaria expor, em alguns casos, a própria criança vítima do abuso, o que é proibido por lei. Além disso, o projeto enfrenta dificuldade na aplicabilidade.