Assembleia Legislativa quer saber se pode doar móveis em ano eleitoral

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Junior Mochi (MDB), enviou uma consulta ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) para saber se o órgão legislativo poderia doar bens móveis durante ano eleitoral.

A consulta, publicada nesta quinta-feira (26) após decisão da juíza Telma Valeria da Silva Marcon, questionava se seria possível a Assembleia iniciar e concluir processos de doações de bens a instituições sem fins lucrativos durante o ano eleitoral.

A prática, em tese, seria vedada pela Lei das Eleições, porém a juíza relatora sequer analisou o mérito da questão. Telma alegou que a consulta não teria sido protocolada na forma como determina a lei.

A juíza ainda justificou que a consulta não é o meio adequado para o exame de condutas vedadas pela Leis das Eleições para agentes públicos, visto que para responder à questão, a Justiça Eleitoral teria que analisar o caso concreto da doação.

“Nego seguimento a consulta por retratar caso concreto, declarando extinto o processo sem julgamento de mérito”, determinou Telma. A consulta, publicada no diário do TRE-MS, foi arquivada.