(Com Richelieu Pereira)
A Prefeitura de Campo Grande estuda uma forma de restabelecer o “equilíbrio” financeiro alegado pela concessionária Águas Guariroba com fim da cobrança da tarifa mínima na tarifa de água e coleta de esgoto. A informação é do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que falou sobre o tema ao chegar em agenda pública nesta quinta-feira (29).
Segundo o prefeito, existem decisões da Justiça e do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) pedindo que seja feita uma compensação, já que a empresa teria provado perdas com a extinção da cobrança.
“A concessionária alega que teria prejuízos com o fim da tarifa mínima e a gente entende que não. Eu estou com duas decisões, do Tribunal de contas e Tribunal de Justiça e as duas determinam que eu faça o reequilíbrio. Agora, eu vou formar uma comissão junto da Agereg (Agência de Regulação) para a gente discutir tecnicamente qual seria esse percentual de reequilíbrio”, disse.
Segundo o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo, uma decisão do conselheiro do TCE Jerson Domingos autoriza a Prefeitura a fazer o reequilíbrio financeiro do contrato com a Águas e, desta forma, atender determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que suspendeu o decreto do fim da tarifa mínima até que se chegue um acordo entre as partes sobre a compensação financeira.
No entanto, Ávalo destaca que a medida que pôs fim à cobrança da tarifa mínima segue sendo válida.
“A legalidade do decreto é indiscutível. O mecanismo é um instrumento legal que nunca foi feito em Campo Grande. O conflito é que, havendo esse decreto, a empresa tem o direito de pedir o reequilíbrio. Então o que estava em jogo é o direito da empresa em ter esse reequilíbrio”, explica Ávalo.
Ou seja, para a extinção da tarifa mínima voltar a valer, é preciso reajustar o valor da cobrança da água nas residências, como prevê o contrato de concessão.
Tarifa
Neste mês, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues aceitou apelação da concessionária Água Guariroba e voltou a suspender decreto da Prefeitura de Campo Grande que acaba com a tarifa mínima de água. Na decisão do dia 9 de novembro, o magistrado concordou com argumentos da concessionária e manteve a tarifa mínima.
O recurso de apelação foi ajuizado em agosto deste ano, quase um mês depois da Justiça negar outro recurso da Águas, que tentava suspender decisão de primeiro grau que manteve a validade do decreto assinado por Marquinhos Trad (PSD) em outubro de 2017.
Na decisão do início do mês, o desembargador afirmou que chegou a conceder decisão favorável à prefeitura em ações anteriores, mas que agora julga procedente o pedido da concessionária.
“Portanto, neste momento, visto que o apelante insurge-se contra a decisão que denegou a segurança e, por consequência, revogou a liminar anteriormente concedida, sendo certo que o Decreto em questão poderá gerar seus efeitos, concluo pela presença dos requisitos que autorizam o recebimento do apelo em ambos os efeitos”, diz Marcos Rodrigues.
Com isso, o decreto do ano passado volta a ser suspenso, fazendo com que a tarifa mínima volte a valer integralmente. No mínimo, o campo-grandense pagará R$ 75 e não R$ 45 como estava em vigor até então. A previsão da prefeitura era extinguir a tarifa mínima em 2019, fazendo com que o consumidor pague exatamente pelo que consome.
Ao Jornal Midiamax, a assessoria de imprensa da concessionária afirmou que não irá comentar a decisão que já autoriza a volta da cobrança integral da tarifa mínima.
Por meio da assessoria de imprensa, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) afirmou que vai recorrer à Justiça para derrubar a tarifa mínima. “Uma coisa que eu não abro mão é da extinção da tarifa mínima, porque você não pode sobrecarregar aquele que sai cedo da sua casa e retorna no final do dia e no final do mês recebe uma conta de R$ 75, quando na verdade essa conta deveria ser de 27, 30, 35 reais. Ou seja: ele comprou da concessionária três metros cúbicos e está pagando por dez”, disse o prefeito.
