Dívida bilionária
A senadora Simone Tebet (PMDB) manifestou preocupação com a dívida bilionária que alguns produtores rurais terão de pagar ao governo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) baseada na renda bruta.
No Plenário do Senado nesta terça-feira (4), a senadora Simone Tebet ponderou que tal cobrança retroativa não deve ser imediata, devido aos pedidos de embargo dos advogados dos produtores rurais ou dos sindicatos rurais para tentar mudar a decisão do STF. Ela apoiou a proposta de sensibilizar o governo para regularizar a situação dos devedores a fim de não inviabilizar o segmento rural e não provocar insegurança jurídica.
Outra preocupação é porque quem tiver valores a recolher e ficar inadimplente pode sofrer restrições de acesso a financiamentos, como o crédito rural.
Funrural
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural foi instituído no artigo 25 da lei que define as fontes de custeio da Previdência Social (lei 8.212/91). Desde então, foram publicadas várias normas de contribuição. Uma destas, a Emenda Constitucional (EC) 20/1998, fixou as alíquotas e bases de cálculo. Outra, de 2001 (lei 10.256/01), modificou o artigo 25 da lei de custeio.
Em 2011, a cobrança foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A decisão de segunda instância da Justiça Federal tinha caráter liminar. Agora, o acórdão do STF derruba a liminar do TRF-4 e libera o governo a cobrar dos contribuintes dívidas retroativas de cinco anos.
A preocupação dos produtores rurais é porque quem se amparou na liminar e não recolheu a contribuição desde 2011, poderá ser obrigado a pagar com juros, correção e multa.
