Projeto prevê a permuta de dívidas de empresas por serviços com Estado

Serviços podem abranger todos os tipos de obras

Empresas em débito com o Estado podem ter a chance de pagar as dívidas com a permuta de serviços. Isto é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 069/2017 do deputado Maurício Picarelli (PSDB).

Pela proposta, o Poder Executivo poderá, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, permutar serviços com empresas que estejam em débito com a Fazenda Pública. Os serviços podem abranger todos os tipos de obras, reformas, fornecimento de serviços ou materiais, desde que sejam vinculados ao ramo da atividade principal da empresa.

“Desnecessário ressaltar a grave crise econômica que assola não somente o nosso Estado, mas todo o País. Lamentavelmente, essa situação acarreta o fechamento de inúmeras empresas que, em face da redução da demanda de serviços e clientes, não têm condições de arcar com a pesada carga tributária e encargos trabalhistas e acaba fechando as portas. Além de possibilitar a regularização da situação tributária de empresas, a permuta proposta poderá agilizar a realização de obras e serviços prestados ao Estado, bem como o fornecimento de materiais necessários ao funcionamento da máquina administrativa”, justifica Maurício Picarelli.