PEC que garante emendas a prefeituras inadimplentes é aprovada pela Assembleia

Texto segue para publicação no Diário Oficial do Estado

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão desta terça-feira (7), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 2/2017, que garante a destinação de recursos de emendas à Lei Orçamentária e assegura que municípios não deixem de receber recursos públicos por inadimplência.

Além de permitir que municípios inadimplentes possam receber recursos tanto da União quanto do governo estadual, a mudança feita pela PEC torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas dos parlamentares incluídas na Lei Orçamentária, no montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

“O que a gente fez foi apenas uma adaptação de uma mudança já existente na Constituição Federal. É uma questão de justiça social aos municípios”, conclui David. Com o aval em segunda discussão, o texto segue inalterado para publicação no Diário Oficial do Estado.

(Foto: Victor Chileno/ALMS)