TAC não estaria sendo cumprido
Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) afirmou nesta quinta-feira (08) ter conseguido mais 180 dias junto ao MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para cumprir integralmente o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP) para que os parques de Campo Grande não sejam fechados.
Dos quatro itens firmados no acordo, apenas os alvarás dos parques pelos Bombeiros ainda não teriam ficado prontos. Entre os itens firmados, estão a adequação da Licença ambiental ou declaração da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), licença sanitária ou relatório técnico que ateste condições sanitárias Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública), laudo técnico da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação) e certificado de vistoria e prevenção a incêndio por parte do Corpo de Bombeiros.
Adequações
Após verificar que a falta de manutenção dos parques Ayrton Senna, Jaques da Luz, Sóter, Tarsila do Amaral e centro poliesportivo Rui Jorge Cunha poderia trazer riscos à segurança da população, o Ministério Público firmou um TAC para evitar o fechamento das unidades.
A Prefeitura se comprometeu a incluir nos planos diretores, Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) previsão de providências administrativas como melhorias e adequações de infraestrutura “visando as condições higiênico-sanitárias adequadas e sem risco à incolumidade sanitária da população (física e psíquica) com respectivos recursos financeiros para implantação e conclusão de algumas obras”.
Caso o acordo seja descumprido, segundo o documento assinado, a prefeitura não poderá realizar ou permitir, “direta ou indiretamente, quaisquer atividades (…) salvo as de manutenção e vigilância patrimonial até que as obtenham autorizações e licenças administrativas”.
De acordo com calendário proposto pelo MPE, as adequações deveriam ser feitas imediatamente no Ayrton Senna. Já nos parques Tarsila do Amaral e Rui Jorge Cunha até o dia 30 de maio do ano passado. No Sóter até o dia 30 de julho, por fim, no Jaques da Luz até 31 de agosto, todas as datas referentes a 2016.
As medidas devem ser tomadas todos os anos e a partir de 2017 as licenças ambientais, sanitária e técnica devem ser renovadas até 28 de fevereiro. A sanitária, porém semestralmente, sendo a segunda data 30 de agosto. Já a vistoria do Corpo de Bombeiros até 1° de dezembro.
O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por dia. O acordo foi feito no dia 23 de fevereiro de 2016 e anexado à ação civil pública do MPE em face do Executivo devido as más condições do parque Ayrton Senna.
