Política

Marquinhos pede novo prazo para MPE-MS não fechar parques da Capital

TAC não estaria sendo cumprido

Evelin Cáceres Publicado em 08/06/2017, às 13h24

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TAC não estaria sendo cumprido

Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) afirmou nesta quinta-feira (08) ter conseguido mais 180 dias junto ao MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para cumprir integralmente o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo ex-prefeito Alcides Bernal (PP) para que os parques de Campo Grande não sejam fechados.Marquinhos pede novo prazo para MPE-MS não fechar parques da Capital

Dos quatro itens firmados no acordo, apenas os alvarás dos parques pelos Bombeiros ainda não teriam ficado prontos. Entre os itens firmados, estão a adequação da Licença ambiental ou declaração da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), licença sanitária ou relatório técnico que ateste condições sanitárias Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública), laudo técnico da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação) e certificado de vistoria e prevenção a incêndio por parte do Corpo de Bombeiros.

Adequações

Após verificar que a falta de manutenção dos parques Ayrton Senna, Jaques da Luz, Sóter, Tarsila do Amaral e centro poliesportivo Rui Jorge Cunha poderia trazer riscos à segurança da população, o Ministério Público firmou um TAC para evitar o fechamento das unidades.

A Prefeitura se comprometeu a incluir nos planos diretores, Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) previsão de providências administrativas como melhorias e adequações de infraestrutura “visando as condições higiênico-sanitárias adequadas e sem risco à incolumidade sanitária da população (física e psíquica) com respectivos recursos financeiros para implantação e conclusão de algumas obras”.

Caso o acordo seja descumprido, segundo o documento assinado, a prefeitura não poderá realizar ou permitir, “direta ou indiretamente, quaisquer atividades (…) salvo as de manutenção e vigilância patrimonial até que as obtenham autorizações e licenças administrativas”.

De acordo com calendário proposto pelo MPE, as adequações deveriam ser feitas imediatamente no Ayrton Senna. Já nos parques Tarsila do Amaral e Rui Jorge Cunha até o dia 30 de maio do ano passado. No Sóter até o dia 30 de julho, por fim, no Jaques da Luz até 31 de agosto, todas as datas referentes a 2016.

As medidas devem ser tomadas todos os anos e a partir de 2017 as licenças ambientais, sanitária e técnica devem ser renovadas até 28 de fevereiro. A sanitária, porém semestralmente, sendo a segunda data 30 de agosto. Já a vistoria do Corpo de Bombeiros até 1° de dezembro.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por dia. O acordo foi feito no dia 23 de fevereiro de 2016 e anexado à ação civil pública do MPE em face do Executivo devido as más condições do parque Ayrton Senna.

Jornal Midiamax