Elizeu ‘barra’ na CCJ PEC que altera forma indicação para TCE

Elizeu Dionísio pediu a realização de uma audiência pública

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que está em tramitação na Câmara Federal altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, numa tentativa de por fim às indicações políticas mais comuns na escolha dos conselheiros. Uma pesquisa do jornal Estadão mostrou que 80% dos membros das Cortes Fiscais são oriundos da política. Em Mato Grosso do Sul este índice é de 71%.

O deputado federal Elizeu Dionizio (PSDB), junto com o colega Marcos Rogério (PSD-DF), impediram a análise do relatório, favorável à PEC, de autoria de Alessandro Molon (REDE-RJ), com a justificativa de que a proposta limita a indicação aos Tribunais de Contas.

Todavia, a PEC prevê que os Chefes do Poder Executivo nomearão os conselheiros da seguinte forma: um eleito pela classe dentre os auditores de controle externo do Tribunal que tenham sido nomeados em decorrência de concurso público há pelo menos 10 anos; um eleito pela classe dentre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas; um eleito, alternadamente, pelos Conselhos Profissionais da área jurídica, de administração, economia e contabilidade e quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiros vitalícios.

O controle sobre os TCEs também aumenta, já que a proposta ainda estabelece que os conselheiros seja submetidos ao controle externo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o membros do Ministério Público de Contas (procuradores de contas) serão submetidos a controle externo pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Outro ponto da PEC é proibir a escolha de de Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes e atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos, além de exigir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior nas áreas de direito, administração, contabilidade ou economia.

Elizeu revelou que seu colega Marcos Rogério pediu vistas ao projeto, e que uma audiência pública será solicitada para discutir a questão. De acordo com o tucano, a ideia é chamar até a próxima semana para o debate, representantes do TCU (Tribunal de Contas da União), AGU (Advocacia Geral da União), MPF(Ministério Público Federal) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Existe um grande engodo nessa PEC. Primeiro que se a proposta passar do jeito que está dará status para os conselheiros de desembargadores, por que eles vão para o Conselho Nacional de Justiça, sendo que não tem nada a ver. Eles são fiscalizadores”, frisou Dionizio, que chegou a sugerir concurso público para as vagas de conselheiros. 

Proposta

“Fica claro que o modelo atual de composição desses tribunais está falido. O aumento de requisitos para aqueles que pretendem se tornar membro dos tribunais de contas tornará a escolha mais técnica e com certeza contribuirá para mudar essa realidade. Ante o exposto, manifesto votos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição”, escreveu o relator.

À espera

Em Mato Grosso do Sul alguns nomes já são ventilados no TCE. Quem aguarda o surgimento de uma vaga é o deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB), do mesmo partido do chefe do executivo estadual.

Ele já chegou a garantir que se não for para o Tribunal de Contas não sai mais candidato. Entre os nomes ventilados para esta mesma vaga é o secretário de Estado de Fazenda Márcio Monteiro, presidente estadual do PSDB, além do ex-secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula.