Assomasul pede ao MPE permissão para cobrar taxa de lixo em faturas

Ministério Público vetou cobrança em faturas

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Ministério Público vetou cobrança em faturas

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Arlei Caravina (PSDB), se reuniu durante a semana com o procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Cezar dos Passos, e pediu permissão para que as prefeituras possam cobrar a taxa de lixo em faturas de empresas prestadoras de serviços.

O MPE (Ministério Público Estadual) publicou, no dia 20 de novembro, um edital de orientação sobre a taxa casada em faturas sem a permissão do consumidor. Segundo o MPE, os órgãos de execução como as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor deverão adotar medidas em relação a cobrança da taxa de lixo em faturas como nas contas de água ou energia.

Essa medida desagradou os gestores municipais, pois alegam que as prefeituras usam o dinheiro dessa receita para custear o transporte do lixo para aterros sanitários, muitas vezes distante e até em outras cidades, o que encarece ainda mais os gastos nesse setor.

Caravina observa que muitos municípios efetuam a cobrança por meio do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). No entanto, como há muita inadimplência, a prefeitura não consegue arrecadar dinheiro para fazer, por exemplo, o serviço de transporte do lixo até os aterros sanitários.

“O que nós estamos pedindo é que permita ao município cobrar a taxa de lixo na conta de água, mas se o contribuinte não tiver interesse que faça o pedido para retirar, permitindo a cobrança por meio de boleto bancário ou outra forma”, argumenta Caravina.Assomasul pede ao MPE permissão para cobrar taxa de lixo em faturas

Paulo Cezar dos Passos disse que irá procurar as coordenadorias do Meio Ambiente e do Consumidor na tentativa de chegar a uma solução que seja dentro da legalidade e que atenda ao interesse público.

Cobranças

Recentemente, o juiz substituto Diogo de Freitas determinou, em caráter liminar, que o município de Bataguassu e a Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado) suspendam a cobrança da taxa de lixo nas faturas de água sob pena de  multa diária de R$ 1 mil até R$ 200 mil.

Em Campo Grande, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou a lei que possibilita a assinatura de contratos entre a Prefeitura e empresas para a cobrança da taxa de lixo da população da Capital em lei publicada no Diogrande da última quarta-feira (29).

(Foto: Divulgação/Assomasul)

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