Política

‘A lei é para todos’, dizem deputados sobre decisão que pôs fim à blindagem

STF declarou inconstitucional artigo da legislação estadual

Ludyney Moura Publicado em 08/08/2017, às 16h14

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STF declarou inconstitucional artigo da legislação estadual

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou inconstitucional o artigo que dava à Assembleia poder para liberar ou não investigações contra o governador do Estado, a serem determinadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), repercutiu entre os deputados na sessão desta terça-feira (8), que acataram o sentença proferida pelo ministro Edson Fachin.

Para o presidente da Casa, deputado Junior Mochi (PMDB), o STJ vai analisar critérios técnicos de eventuais denúncias contra governadores, retirando do caso possíveis aspectos políticos.‘A lei é para todos’, dizem deputados sobre decisão que pôs fim à blindagem

“Mesmo sendo técnico é preciso avaliar sobre as consequências da decisão: afastamento é bom ou não? Porque é difícil depois restituir e normalizar. Só o tempo vai dizer se essa foi ou não melhor decisão”, ponderou o presidente.

Além de Mochi, o líder da bancada peemedebista, Eduardo Rocha, citou o caso do ex-governador André Puccinelli (PMDB), que por mais de uma ocasião viu a Assembleia negar ao STJ pedido para investiga-lo por denúncias de lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.

De acordo com os peemedebistas, em pelo menos uma das denúncias ‘barradas’ na Assembleia, Puccinelli foi inocentado.

Para o líder da oposição, deputado João Grandão (PT), a decisão de Fachin pode causar instabilidade em algum momento futuro.

“Tenho impressão que a Assembleia tem que cumprir seu papel, o que não dá para admitir é que determinadas decisões que poderiam ser decididas na Assembleia passem direto para o STJ, mas quem sou, um humilde deputado para questionar decisão do Supremo?”, disse o petista.

Outro peemedebista, Renato Câmara, frisou que o judiciário tem instrumentos para fazer coleta de informações e material comprobatório. Já o líder do governo na Assembleia, Rinaldo Modesto (PSDB), destacou que a lei deve ser aplicada sem distinção.

“Vejo com naturalidades, ninguém está acima da lei, todos podem ser investigados sem nenhum problema”, finalizo o tucano.

Decisão

Com a decisão de Fachin, mesmo responsável pelos processos da Operação Lava Jato e pela delação da JBS, que envolvem diretamente políticos sul-mato-grossenses, não caberá mais aos deputados estaduais aprovarem ou não autorizar investigação contra o governador nos crimes de responsabilidade, durante o exercício do mandato, perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O ministro alegou que o artigo da Constituição Estadual usurpou competência legislativa da União. “A previsão do estabelecimento de normas de processo e julgamento referentes aos crimes de responsabilidade consiste em norma processual, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, CRFB), não se admitindo sua previsão pelas Constituições estaduais”, afirmou o ministro na decisão.

A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem como requerente o Conselho Federal da OBA (Ordem dos Advogados do Brasil), e engloba também outras Assembleias Legislativas do país.

Jornal Midiamax