TRE apresenta alterações na propaganda eleitoral introduzidas pela minirreforma

XII Seminário de Vereadores

Dando continuidade à programação do XII Seminário de Vereadores de Mato Grosso do Sul, na manhã desta sexta-feira (1º/7), o secretário judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS), Hardy Waldshmidt, explicou as principais alterações no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos e na Lei das Eleições para o pleito deste ano. A Minirreforma Eleitoral (Lei 12.891), aprovada pelo Congresso Nacional em novembro de 2013, tem a finalidade de reduzir os custos das campanhas. De modo geral, segundo Hardy, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impossibilitar as empresas de fazer doações a candidatos, haverá uma grande mudança na forma de financiamento das campanhas. “Até então, mais de 90% das campanhas eleitorais foram financiadas por empresas. Agora, com a proibição, temos um novo modelo a ser implantado”, destacou.

Esta é a terceira minirreforma eleitoral, após a edição das Leis 11.300/2006 e 12.034/2009. Dentre as várias modificações, Hardy enfatizou os assuntos relacionados à veiculação de propaganda eleitoral. “Nos bens pertencentes ao Poder Público e de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza. Ao longo das vias públicas, fica permitida apenas a colocação de mesas para distribuição de materiais de campanha e a utilização de bandeiras. É vedado o uso de cavaletes, bonecos e cartazes”. O período para a divulgação de propaganda eleitoral inicia-se no próximo dia 16 de agosto. O secretário judiciário também falou sobre limitação do tamanho dos adesivos; regras para circulação de carros de som e minitrios; prorrogação do horário do comício de encerramento da campanha eleitoral; crime a conduta na contratação de grupo de pessoas para denegrir a imagem ou ofender a honra de candidato, partido ou coligação pela internet, possibilidade de manifestação e posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais antes do período destinado à realização de propaganda eleitoral.

O Seminário é uma realização da Assembleia Legislativa, sob a coordenação da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet e parceria do Senado Federal. O objetivo é aprimorar, adequar as competências, as condutas e atualizar os conhecimentos relacionados ao processo eleitoral e as alterações introduzidas pela minirreforma.