Audiência pública
Deputados da oposição e representantes de instituições ligadas à área social criticaram a proposta que limita os gastos públicos por até 20 anos (PEC 241/16, atual PEC 55/16 no Senado) e a reforma da Previdência, consideradas prioritárias pelo Planalto. Os temas foram abordados, nesta quinta-feira (10), em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
Contrária ao limite de gastos, a conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social, ligado ao Ministério de Desenvolvimento Social, Elisa Maciel alertou para um possível corte – caso a PEC seja definitivamente aprovada – no pagamento de alguns benefícios em 2017, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago ao idoso e à pessoa com deficiência. “Há centros de assistência que já estão fechando, que não têm mais como manter seus funcionários. Os sistemas de atendimento estão começando a falhar”, disse.
Na visão da deputada Angela Albino (PCdoB-SC), que solicitou a reunião, a PEC do Teto de Gastos Públicos “fala grosso com os gastos sociais, mas fala fino com os gastos financeiros”. “É uma sinalização clara ao mercado que, tão logo recuperemos a estabilidade, a economia será usada para pagar dívidas às custas da saúde, da educação e da assistência social”, comentou.
Reforma da Previdência
A parlamentar também reivindicou a participação de movimentos sociais na formulação da reforma da Previdência, que está atualmente em fase de discussão pelo governo federal e deve ser enviada em breve ao Congresso.
“Os conselhos de controle social têm um papel importantíssimo nessa discussão”, ressaltou. Conforme Angela Albino, mudanças no sistema devem ser vistas com cautela, uma vez que “em 70% dos municípios, a principal fonte de arrecadação vem da área previdenciária”.
Nessa linha de raciocínio, o deputado Jorge Solla (PT-BA) argumentou que, mesmo sendo feita de forma “draconiana”, a reforma não terá impacto imediato em virtude da tendência de alta na expectativa de vida. “Nos próximos cinco a dez anos, com a inércia por mero crescimento vegetativo demográfico, o gasto previdenciário vai saltar de 8% para 10% do PIB”, sustentou.
Grupo de trabalho
Já para o secretário-executivo do Conselho Nacional de Previdência Social, Benedito Adalberto, em vez de empecilho, a questão demográfica justifica a urgência da reforma. “Ainda estamos com uma legislação da década de 1960 (Lei 3.807/60) quanto à assistência social”, afirmou, reconhecendo que o Congresso aprovou mudanças na legislação previdenciária em 2015 – uma delas impôs tempo mínimo de contribuição para a pensão por morte.
Adalberto explicou ainda que a participação social no debate da reforma previdenciária foi assegurada por meio de decreto (Decreto 8.443/15), a partir do qual se formou um grupo de trabalho com representantes do governo, empregadores e sindicatos de trabalhadores da ativa e aposentados.
Desse esforço, informou o secretário, surgiu um relatório publicado em maio de 2016 que traça um panorama das contas do sistema previdenciário, bem como dados referentes a distinções de gênero e previdência rural. Esse documento, segundo ele, serve de base para as atuais discussões sobre a matéria pelo Executivo.
