Projeto exige registro para guardador de carros em estacionamento de órgão público

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Apenas guardadores e lavadores autônomos de veículos com registro nas Delegacias Regionais do Trabalho poderão explorar o serviço em estacionamentos públicos de órgãos públicos, municipais ou entidades estatais. É o que determina o Projeto de Lei 5770/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).

Pela proposta, a determinação valerá para estacionamentos com parquímetro e independerá de processo licitatório adotado pela administração pública municipal.

“Esse foi o meio que o legislador encontrou de separar aqueles que fazem da profissão de guardador e lavador de carros seu meio de ganhar a vida honestamente daqueles que exercem a atividade sem nenhum tipo de autorização (flanelinhas clandestinos), e, na maioria das vezes, não estão ali para trabalhar, mas para extorquir, furtar, e até mesmo roubar”, destaca Floriano. “Essa segurança fica comprometida pela falta de fiscalização do poder público municipal”, complementa.

O deputado acredita que uma nova lei poderá reverter essa situação. “Do contrário, estaremos retrocedendo em relação às conquistas obtidas por essa categoria profissional”, afirma.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.