Prefeito está proibido de fazer nomeações até o fim do mandato

Decisão é resultado de ação popular

O prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto (PSDB), não pode mais fazer nomeações até o fim deste mandato. Além disso, por decisão do juiz Jessé Cruciol, todos os atos neste sentido serão suspensos. Isso porque comissionados foram nomeados dentro do período de 180 dias do fim na gestão, fato proibido por lei.

De acordo com os autos da ação popular, o Executivo efetuou despesas que elevaram a folha de pagamento acima dos limites fixados pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao nomear novos servidores e elaborar projetos de lei para aumento de carga horária dos servidores, cujos vencimentos passariam a ser pagos em dobro.
Aponta também que se não deferida a liminar pleiteada, a manutenção dos atos irregulares poderia criar situações insustentáveis de aumento de despesa em fim de mandato, prejudicando a próxima administração.