Concessionária não estaria reparando vias adequadamente
O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou ao prefeito de Corumbá, Paulo Duarte (PT), que ingresse com medida judicial contra a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul)e abra procedimento administrativo para que haja reparação dos danos ao erário, bem como obrigação a recuperação das vias públicas que sofreram intervenção para o reparo da rede de fornecimento de água e esgoto.
Conforme publicação do Diário Municipal do órgão desta quinta-feira (18), o petista deve, ainda, adotar medidas do Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada, celebrado entre o Município de Corumbá e a empresa em 11 de setembro de 1999, “como forma de fiscalização efetiva do serviço público concedido, visando resguardar os interesses e o patrimônio do Município de Corumbá”.
Para isso deve-se instaurar procedimento administrativo que apure as irregularidades cometidas pela concessionária, “assegurando lhe o contraditório e a ampla defesa, e, ao final, aplicando, conforme o caso, as sanções de advertência, declaração de caducidade, ou rescisão do contrato de concessão”.
O promotor de Justiça Luciano Conte concedeu o prazo de 60 dias para que as providências sejam tomadas e, posteriormente, encaminhadas respostas ao MPE. No caso do não cumprimento, medidas judiciais serão tomadas contra a prefeitura de Corumbá.
De acordo com o órgão o Termo é descumprido desde dezembro de 2014 e “a atitude da empresa ocasiona sério prejuízo aos cofres públicos do Município de Corumbá, vez que este ente acaba tendo de arcar com os gastos advindos da não recuperação (ou recuperação precária) das vias públicas pela Sanesul”.
