Para não descumprir lei, vereadores mantêm salário do prefeito mais bem pago de MS

Câmara de Rio Brilhante votou projetos ontem

A Câmara de Rio Brilhante, distante 165 quilômetros de Campo Grande, aprovou na sessão de segunda-feira (5), em 1ª discussão, dois projetos de lei que fixam subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores para o próximo mandato. Impedidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de promoverem aumento de despesas com pessoal, os parlamentares não puderam reajustar os vencimentos. Mesmo com a manutenção dos valores, contudo, o chefe do Executivo municipal tem um dos maiores salários do Brasil.

De autoria da Mesa Diretora do Legislativo, o Projeto de Lei 23/2016, que “fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Rio Brilhante-MS para o período de 2017 a 2020”, manteve para o próximo mandato o salário do atual gestor, Sidney Foroni (PMDB), de R$ 28.819,07. Candidato à reeleição, ele é o um dos gestores municipais mais bem pagos em todo o país.

SECRETÁRIOS E VEREADORES

Também por causa do artigo 21 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, que declara “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa de pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”, o vice-prefeito de Rio Brilhante para o próximo mandato continuará a receber os mesmos R$ 14.409,54  pagos ao atual ocupante desse cargo, Wanderlei da Silva Barbosa (PSB). E secretários municipais continuarão com os vencimentos mensais de R$ 9.448,99.

Já o Projeto de Lei 22/2016, também de autoria da Mesa Diretora, que “fixa os subsídios dos vereadores do Município de Rio Brilhante – MS para a legislatura 2017 a 2020”, manteve em R$ 6.999,11 os salários dos 13 parlamentares municipais.

RESPONSABILIDADE FISCAL

De volta à presidência do Legislativo no início deste mês, após afastamento decorrente da acusação de desvio de dinheiro público feita pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), o vereador Sérgio Carlos Martins Rigo, o Sérginho Rigo (PT), limitou-se a informar ao Jornal Midiamax que as votações na sessão de ontem “só manteve e não aumentou” salários.  

O chefe do Legislativo aconselhou a reportagem a entrar em contato com a Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou a Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento para os reajustes salariais nesse período. “Devido à legislação que estabelece 180 dias não poderia ter aumento de despesas nesse período. Mas na próxima legislatura, depois de um ano de legislatura, pode fazer a reposição salarial com o mesmo índice dos servidores”, esclareceu.