Mara Caseiro recebe multa de R$ 100 mil por publicação da CPI do Cimi

Ato também configuraria improbidade administrativa

A deputada estadual Mara Caseiro (PMB) terá que pagar multa de R$ 100 mil estipulada pela 4ª vara da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul por ter publicado to referente a CPI do Cimi, anulada pela Justiça. Ela também poderá pagar mais R$ 100 mil a cada ato que proferir em nome da CPI. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (17), após suspeitas de que a parlamentar realizaria audiência das 14h às 18h.

A multa deverá ser paga pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e, solidariamente, pela deputada, sob pena de prática de atos de improbidade administrativa.

“Registre-se que diante do principio da separação dos poderes, coube ao Poder Judiciário a função de garantir o cumprimento das leis, principalmente da Constituição Federal. O descumprimento de uma ordem judicial torna inócua a prerrogativa conferida pela constituição Federal. Assim, os atos proferidos pela Deputada que preside a CPI afrontam o próprio Poder Judiciário”, explica a decisão. 

Matéria editada para acréscimo de informações.